Relatora aguarda parecer da Procuradoria (Foto: Câmara Municipal de Goiânia)
A relatora do projeto de atualização do Plano Diretor na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal (CCJ), vereadora Dra Cristina (PSDB) pretende concluir o relatório sobre o assunto já na próxima semana. Com isso, o texto poderá ser colocado em votação na CCJ. Parecer indicado pela Procuradoria da Câmara indica inconstitucionalidade. A parlamentar avalia que os pontos podem ser corrigidos.
Dra Cristina explicou a reportagem do Diário de Goiás que de fato a prefeitura precisará anexar relatórios das audiências, da participação popular por meio do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), para que seja comprovada a realização de audiências públicas.
Há ainda pontos que são questionáveis, como a falta de prazos para que demandas sejam resolvidas. As leis setoriais são o calendário de metas objetivas. Diz que vai melhorar o trânsito Que vai aumentar o número de vagas nas escolas, mas como? Quando? Precisa ter efetividade”, explicou.
A parlamentar ainda argumenta que há a necessidade de emendas para que o texto do projeto fique mais claro. Há pontos que segundo a vereadora, estão sendo retiradas competências da Câmara Municipal sobre o assunto.
“Pode ser resolvido com diálogo e com emendas supressivas e aditivas, deixando expresso na lei o parágrafo indicando determinado ponto. Já tenho destacado alguns itens. São três. O primeiro uma maior necessidade de discussão com a população, que é o que estamos tentando, o segundo é a invasão do Poder, o mais grave, pois a alteração urbanística da cidade sem necessidade de lei específica, pois isso pode tirar da Câmara o seu poder de legislar, precisamos fazer a correção. Nossa competência não pode ser invadida”, relatou.
A data de votação do Plano Diretor na CCJ, ainda não foi definida.