Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). (Foto: Agência Brasil)
Sob reclamações da oposição, o relator no Senado da PEC que estabelece o teto de gastos, Eunício Oliveira (PMDB-CE), leu nesta terça-feira (1º), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), seu parecer favorável à proposta.
A medida limita, por 20 anos, as despesas do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores e é a prioridade do governo Michel Temer no Congresso neste ano. A PEC do Teto foi aprovada em segundo turno pelos deputados na última terça (25) e precisa passar sem modificações dos senadores para seguir direto para a promulgação.
A leitura é o primeiro passo da tramitação da PEC no Senado, que já tem um calendário estabelecido. De acordo com ele, a votação na comissão deve ocorrer na próxima quarta (9). Já as apreciações em primeiro e segundo turno no plenário da Casa estão previstas para, respectivamente, 29 de novembro e 13 de dezembro.
A maior parte da reunião da CCJ desta manhã seguiu sem intervenções, mas ao final houve bate-boca. Conforme acordo anterior entre as lideranças, na próxima terça-feira (8), haverá uma audiência pública para debater o assunto. Senadores da oposição, contudo, têm reclamado da falta de discussões em torno da proposta.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou um requerimento para audiência pública conjunta entre a comissão que preside, a CAE (Assuntos Econômicos), e a CCJ. Nesse momento, contudo, o presidente da comissão de Justiça, José Maranhão (PMDB-PB), encerrou a sessão. Sob protestos de oposicionistas, Maranhão reabriu os trabalhos apenas para deferir o documento e oficializar a audiência da próxima terça, que já estava agendada.
O líder do governo na Casa, Aloysio Nunes (PSDB-SP), frisou que outras comissões já vem debatendo o tema há algumas semanas e que, portanto, o argumento da oposição não teria fundamento.
Nesta segunda (31), a CAE (Assuntos Sociais) fez uma audiência pública com estudantes e representantes de escolas e faculdades sobre os impactos da proposta na educação. Há duas semanas, também vêm ocorrendo debates na CAE.
Em seu relatório, Eunício Oliveira manteve todos os pontos aprovados pela Câmara. Rejeitou uma emenda apresentada pela oposição que objetivava submeter a proposta a um referendo após a provável aprovação.
“Manifesto-me pela rejeição da Emenda. O ajuste das contas públicas não pode ser mais atrasado, sob o risco de ampliação da grave crise econômica atual. De outro, a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a “Casa do Povo”, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria”, justificou o relator.
A proposta restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores. A duração é de duas décadas, mas há possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.
Em saúde e educação, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018. Nesses casos, o ano base a ser levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera uma receita mais alta que em 2016.
A base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, o que permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem.
“A contenção dos gastos públicos é condição necessária para a retomada do crescimento e a mitigação dos efeitos deletérios que a crise tem gerado. Mais do que isso, a fixação de um teto de gastos é a medida mais equilibrada e menos arriscada para tal fim. Trata-se, portanto, de uma medida que satisfaz o princípio da proporcionalidade em suas três dimensões: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito”, defendeu o relator.
Os senadores da oposição mencionaram enquete promovida pelo Senado sobre a proposta que aponta ampla rejeição ao tema. Segundo a votação popular, enquanto 271,7 mil são contrários, apenas 16,2 mil se posicionaram a favor.
“Temos uma proposta de emenda, que julgo a mais importante desde que votamos a Constituição em 88. É retirar da saúde e da educação os direitos, que foram as maiores conquistas. É lamentável que essa Casa tenha senadores da base do governo que sejam contra o debate”, argumentou Gleisi Hoffmann.
Folhapress