(Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Aprovado em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19) traz uma série de mudanças que tem por objetivo, simplificar a cobrança de impostos federais, estaduais e municipais. A proposta prevê que cinco tributos sejam substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado — os chamados IVAs — sendo que um será gerido pela União enquanto o outro terá gestão compartilhada por Estados e municípios.
O IVA com gestão federal será referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e unificará os atuais IPI, PIS e Cofins (federais). Por sua vez, o IVA com gestão compartilhada entre os Estados e municípios é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
De acordo com o relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) o início da transição ocorrerá em 2026 e durará até 2032, sendo que em 2033, os impostos atuais serão extintos.
Na etapa de teste, que começará em 2026, o IVA federal terá alíquota de 0,9%. Para o IVA de estados e municípios, a alíquota será de 0,1%.
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Um dos pontos aprovados é a isenção do IBS e da CBS para a chamada ‘Cesta Básica Nacional de Alimentos’, que terá imposto zerado para os produtos, os quais serão definidos em lei complementar.
A reforma estabelece ainda um ‘cashback’, no qual um determinado grupo de indivíduos ou famílias receberia de volta uma parte do imposto pago em bens e serviços. A ideia é reduzir desigualdades na tributação. O cashback é voltado às famílias de baixa renda, mas poderá atender também as de renda média.
O texto da reforma tributária agora prevê uma redução de 60% — inicialmente, esse percentual seria de 50% — nas alíquotas sobre serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; medicamentos e dispositivos médicos e serviços de saúde; serviços de educação; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; atividades artísticas e culturais nacionais; produções jornalísticas, audiovisuais e desportivas; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
Além disso, poderão ficar isentos da cobrança do futuro IVA alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; produtos hortícolas, frutas e ovos. Segundo o parecer, haverá ainda, redução de 100% da alíquota do IVA federal (CBS) incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni); possibilidade de um produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual de até R$ 3,6 milhões ficar ‘livre’ de recolher o futuro IVA; possibilidade de zerar os IVAs sobre atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Também está prevista na proposta a criação de um Imposto Seletivo (IS), intitulado informalmente como ‘Imposto do Pecado’. De competência federal, o tributo incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a exemplo dos cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, desestimulando o consumo desses itens. Mesmo administrados pela União, os recursos arrecadados por meio desse imposto serão divididos com estados e municípios, conforme a distribuição atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A reforma tributária é defendida por mais de 65 economistas que assinaram um manifesto em defesa da proposta. A lista conta com nomes que já passaram pela presidência do Banco Central, ministros de governos diversos, secretários do tesouro, governadores, senadores, secretários estaduais e municipais, professores e notáveis que passaram por instituições como o IPEA, Banco Mundial, FMI e BNDES que defendem a necessidade e a urgência da aprovação da PEC 45.
Entre os nomes presentes no documento, estão o da economista Cristiane Schmidt, ex-secretária da Economia de Goiás, de Henrique Meirelles, ex-Ministro da Fazenda, ex-secretário da Fazenda de São Paulo e ex-presidente do Banco Central do Brasil e do economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, dentre vários outros.
“É consenso que a reforma do sistema tributário brasileiro é necessária e urgente”, diz o documento que ressalta que não existe reforma tributária ideal. E continua: “No entanto, temos confiança de que a reforma tributária, se aprovada, terá um efeito muito positivo sobre a produtividade e o crescimento do país, além de reduzir nossas desigualdades sociais e regionais. Sabemos que mudanças como essa geram resistências e temor por parte de alguns agentes econômicos e de entes da federação. Mas temos certeza de que os benefícios para a população e para a economia brasileira serão colhidos por todos”, afirma o manifesto.
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