O Presidente da Fieg, Sandro Mabel, e o Secretário Municipal de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo da Silva, se opuseram à PEC 45 no debate realizado na última segunda-feira, 16, que discutia o impacto da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios.
De acordo com Sandro Mabel, o Brasil tem uma carga tributária regressiva, onde os mais pobres, pagam mais do que os mais ricos. Isso acontece porque os impostos estão todos voltados para o consumo, tornando-se o primeiro grande problema da PEC 45.
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“Aumentar os impostos irá praticamente tributar o consumo. Resultando numa carga tributária elevada, regressividade, complexidade e conflitos de competência” afirmou.
Alguns dos pontos positivos da PEC 31, destacados por ele, seria a uniformização e simplificação do ICMS, possibilitando a garantia de que os Estados e Municípios não percam receitas ao criar um fundo para o ressarcimento. As micro e pequenas empresas seriam protegidas do aumento de carga tributária, além da criação de um fundo de desenvolvimento que beneficiaria norte, nordeste e centro-oeste.
“Essa PEC não federaliza o ICMS. Apenas torna uniforme o ICMS. A PEC 45/ 2019 federaliza tanto o ICMS quanto o ISSQN dos municípios” inteirou.
Um dos pontos de preocupação em relação à PEC 45, pontuado por Sandro Mabel, é que, caso não seja aperfeiçoada, acabaria engessando as finanças públicas, piorando as vinculações. Além de federalizar o imposto, extinguiria o ICMS e criaria um tributo federal IBS partilhado, com 95% vinculado. O único ponto comum entre a PEC 45 e a PEC 31 é que, ambas buscam simplificar e racionalizar o sistema.
“Na PEC 45 todo o imposto pertence ao Estado de destino, sendo assim, Estados pouco populosos acabam perdendo a receita. Estima-se na PEC 45 que, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul poderiam perder até R$ 1 bilhão ao ano. Já Goiás e o Distrito Federal perdem R$ 2,5 bilhões ao ano” pontuou.
A proposta substitutiva da PEC 45, feita por Sandro Mabel é de que, se respeite o federalismo, voltando todas as iniciativas de normas para os governadores, prefeitos e parlamentares respectivos. Ele propõe a criação de dois colegiados, sendo um para regulamento único do IBS e, outro, que será feito com a participação da sociedade, afim de impedir que o IBS tenha carga tributária maior que dos tributos extintos.
Já Alessandro Melo da Silva, Secretário Municipal de Finanças de Goiânia, alega que A PEC 45 não se trata de uma reforma tributária, pois versa apenas sobre contribuições, ICMS e ISS sobre o consumo. Além de abarcar apenas um agrupamento de 5 tributos, não abrangendo questões importantantes, como incidência de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos.
Alessandro pontuou algumas complexidades do atual sistema. De acordo com ele, as empresas gastam com burocracia e conflitos com o Fisco cerca de 0,2% e 3,6% do faturamento. A média mundial não chega a 0,1%. “O Brasil é o lugar onde as empresas gastam mais tempo para dar conta da burocracia de todos os impostos, são 1.958 horas por ano” afirmou.
A grande discussão, segundo ele, diz respeito à alíquota. A cumulatividade proposta não gera impacto no ISS.
“O imposto pode ser cumulativo com alíquota baixa, simplificando a cobrança por não haver a preocupação com a relação crédito e débito”.