Votação do texto pela CCJ. (Foto: Agência Brasil)
A reforma trabalhista do governo Michel Temer foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na noite desta quarta-feira (28), após 13 horas de reunião. O placar foi de 16 votos a favor e 9 contrários, com uma abstenção.
A votação do texto pela CCJ era a última etapa antes de o texto ser votado pelo plenário do Senado, o que está previsto para a próxima semana.
Para tentar convencer os senadores a aprovarem a reforma trabalhista sem mudanças, o presidente Michel Temer enviou uma carta aos parlamentares para se comprometer a fazer alterações no texto após a tramitação no Congresso Nacional.
Durante a reunião da CCJ, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu a mensagem de Temer e, depois, indicou os pontos que devem ser alterados pelo próprio Executivo.
“Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para ajuste e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e pela Casa Civil serão assumidos pelo governo”, diz a carta lida por Jucá.
Os governistas trabalham para que a reforma da CLT seja aprovada exatamente da forma como foi enviada pela Câmara porque, se for alterada, terá que retornar para nova análise dos deputados.
Com a crise política, a aprovação da reforma trabalhista é vista pelos aliados de Temer como uma importante sinalização. O governo desejava que a tramitação fosse concluída ainda no primeiro semestre deste ano.
ACORDO
As regras para o contrato do trabalhador autônomo, o trabalho de gestantes em locais insalubres e as indenizações são alguns dos pontos que devem ser alterados pelo Palácio do Planalto na reforma trabalhista, segundo Jucá.
O contrato dos trabalhadores autônomos não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, sob pena de configuração de vínculo empregatício, segundo Jucá.
Em relação às indenizações por danos morais, Jucá afirmou que, na hora de ser determinado o valor, não será adotada uma vinculação “exclusivamente” ao salário contratual do trabalhador ofendido. Ele não informou, contudo, como será feito o cálculo.
“A metodologia será reavaliada, a fim de melhor refletir os princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade”, diz o documento.
A proposta da Câmara dos Deputados previa uma relação do valor da indenização com o salário do trabalhador. No caso de uma “ofensa de natureza leve”, por exemplo, poderia ser de até três vezes o último salário.
Para gestantes e lactantes, segundo Jucá, será retomada a vedação para trabalho em local insalubre. O governo vai permitir, contudo, que elas possam trabalhar em locais de grau médio ou mínimo, desde que tenham atestado médico.
Para o trabalho intermitente, o acordo também prevê uma quarentena de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado.
Em relação à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ficou acordado que esse modelo só poderá ser firmado mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.
LIDERANÇA
Após a leitura de Jucá, o senador Humberto Costa (PT-PE) mencionou a crise política e questionou a estabilidade de Temer. “Quem de nós tem certeza aqui que esse Presidente da República daqui a 30 dias vai estar exercendo a Presidência da República? […] Nós não sabemos nem quem vai ser o Presidente da República, se ele vai ou não vai vetar? Se vai ter a mesma posição”, disse.
Depois de parlamentares questionarem a validade do acordo com as mudanças, assinado por senadores e não pelo presidente, Jucá rebateu: “O dia que eu não puder falar pelo presidente da republica, eu deixo de ser líder”.