CCJ da Câmara de Goiânia aprova empréstimo de R$ 710 milhões
Os projetos de lei nº 23/2024, da Prefeitura de Goiânia, que trata da reforma administrativa municipal, e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 receberam, em sessão plenária nesta quinta-feira (26), emendas de vereadores da Câmara Municipal. As matérias voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa e deverão ser apreciadas em reunião prevista para às 9 horas desta sexta-feira (27).
O primeiro texto citado conta com diversas modificações de nomenclatura de pastas na capital. De acordo com a propositura, a atual Secretaria de Relações Institucionais se tornará a Secretaria de Articulação Institucional e Captação; o Escritório de Prioridades Estratégicas passará a ser Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias; a Secretaria de Finanças se chamará Secretaria da Fazenda; a Secretaria de Mobilidade passará a ser Secretaria de Engenharia de Trânsito; a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação será Secretaria de Planejamento e Urbanismo Estratégico.
Já a Secretaria de Desenvolvimento e Economia Criativa se tornará Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; a Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia se chamará Secretaria de Inovação e Transformação Digital; a Secretaria de Política para as Mulheres passará a ser Secretaria de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos; a Agência de Turismo e Lazer se chamará Agência Municipal de Turismo e Eventos; e a Secretaria de Esportes será Secretaria de Esportes e Lazer.
As pastas mantidas serão a Secretaria Particular do prefeito, as secretarias Extraordinárias, as secretarias de Governo, Administração e Comunicação, a Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Município, as secretarias de Infraestrutura Urbana, Educação, Cultura e Saúde, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores, o Instituto de Previdência dos Servidores, a Agência do Meio Ambiente, a Agência da Guarda Civil Metropolitana e a Agência de Regulação.
O texto também prevê a extinção de três unidades da administração: a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs); a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA); e o Programa de Defesa do Consumidor (Procon), que terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município.
Outras três unidades deverão ser criadas. São elas: a Secretaria da Casa Civil; a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária; e a Secretaria de Licenciamento e Fiscalização.
Já o projeto que trata da Lei Orçamentária (LOA) do município para 2025 prevê para o próximo ano a receita total no valor de R$ 10,6 bi. De acordo com o portal do Legislativo goianiense, o texto recebeu 703 alterações.
A cada parlamentar foi fixado o valor de emendas impositivas de R$ 5.033.706,46 e o total aprovado representa ao Município R$ 176.179.726, sendo que R$ 92.467.156 serão direcionadas para a área de saúde. A Câmara não pode entrar em recesso enquanto o Orçamento não for aprovado em definitivo.