Para conter fake news e evitar interpretações equivocadas sobre a modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou a instrução normativa que ampliava o monitoramento de transações. Em substituição, o governo editará uma Medida Provisória (MP) que proíbe cobranças diferenciadas entre pagamentos em Pix e dinheiro, além de reforçar o sigilo bancário e garantir a gratuidade para pessoas físicas.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a revogação ocorre para evitar distorções que alimentam desinformação e garantir um debate transparente no Congresso Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a MP esclarece direitos já garantidos, como o sigilo das operações e a isenção de impostos no uso do Pix.
Com a nova MP, práticas recentes de diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e Pix ficam proibidas. O objetivo, segundo Haddad, é equiparar as modalidades de pagamento, beneficiando consumidores e pequenos comerciantes.
Aspecto | Instrução Normativa Revogada | Nova Medida Provisória (MP) |
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Monitoramento de transações | Ampliação para fintechs e bancos digitais | Não aplicável |
Cobrança diferenciada | Não regulamentada | Proibição de preços diferentes entre Pix e dinheiro |
Sigilo bancário | Não especificado | Reafirmação do sigilo garantido pela Constituição |
Taxação de transações | Possibilidade de confusão com fake news | Vedação expressa à cobrança de impostos no Pix |
Gratuidade para pessoas físicas | Não mencionada | Garantia expressa |
Com informações da Agência Brasil