A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (20) no “Diário Oficial da União” instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior. O prazo continua sendo o de dia 31 de outubro, caso o Congresso Nacional não altere as regras da chamada Lei da Repatriação. As informações são da Agência Brasil.
Pelo texto da norma, a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa pode ser entregue até 31 de dezembro deste ano. A instrução normativa dispensa também as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.
O último balanço divulgado pela Receita Federal mostra que, até o início da manhã desta quarta (19), haviam sido recepcionadas 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados e R$ 18,6 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.
A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária para não deixarem para fazer a opção nos últimos dias e disponibiliza na internet um conjunto de perguntas e respostas para auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa.
(Folhapress)