Advogados e deputados em debate na Alego (Foto: Samuel Straioto)
Nas vésperas das eleições da OAB Goiás, começou a ser debatido na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que visa à regulamentação da prestação de serviços da Defensoria Dativa e assistência jurídica no Estado. Foi realizada nesta sexta-feira (2) uma audiência pública para tratar do assunto. Compareceram diversos advogados, incluindo os pré-candidatos a presidente da Ordem.
Um dos principais debates foi relacionado à Unidade de Honorários Dativos (UHD) que é referência utilizada no estado para pagamentos dos serviços prestados pelos advogados dativos, ou seja, aqueles que não pertencem a Defensoria Pública, mas que executam o papel de defensores públicos. O valor é de R$ 80 e nunca passou por revisão.
Atrasos nas UHD’s
Constantemente profissionais reclamam do valor pago e de atrasos dos pagamentos. O pré-candidato a presidência da OAB, Flávio Buonaduce, entende que um ponto positivo é a possibilidade da criação de um Fundo destinado aos pagamentos dos advogados dativos.
“Existe um acordo feito alguns anos que parte de um dinheiro disponibilizado todo mês era utilizado para o pagamento das UHD’s mais atrasadas e outra para as mais novas, na fixação dos valores mais novos. Isso tem que ser um processo perene de pagamento. Há uma ideia do governo para criar um Fundo para pagamento das UHD’s. Eu acredito que seria uma grande solução, ter uma verba chancelada que independa da vontade política para providenciar o pagamento. Isso resolveria esta reclamação feita pela categoria”, destaca Buonaduce.
Atualização
Uma proposta enviada a Assembleia estipula que o reajuste será concedido a cada dois anos. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Goiás e candidato a reeleição Enil Henrique, para atualização do valor deveria ser adotada a Tabela da OAB.
“Eu espero que o referencial a ser adotado seja a nossa tabela da OAB. A tabela é um referencial. Todo ato praticado pelos advogados está previsto nesta tabela. É um referencial seguro. Uma remuneração que considero mais justa. Existe uma atualização monetária todo ano da tabela, ou seja, não traria prejuízo”, analisa Enil.
O também pré-candidato Lúcio Flávio de Paiva argumentou que no projeto a atualização do valor ficará a cargo do governador do Estado. Ele avalia que esta transferência de competência não é legal segundo o estatuto da OAB.
“O projeto coloca nas mãos do executivo, a possibilidade dele fixar a unidade de honorário. É estranho, pois pelo próprio estatuto da Ordem, quem dever fixar tabela de honorário é a OAB. A Ordem está abrindo mão da sua prerrogativa legal”, ressalta.
O relator do projeto e propositor da audiência pública é o deputado Jean Carlo (PHS). Ele foi advogado dativo. Ele defende que sejam criados alguns mecanismos para evitar fraudes.
“Considero o valor de UHD recebida mensalmente como de natureza de verba alimentar para os advogados. Alguns podem sair prejudicados e outros fazer um esquema Vou fazer uma emenda para que os valores da UHD’s recebidas sejam de natureza alimentar e que tenha um teto. Senão da maneira como está o advogado pode ter um faturamento de R$ 30 ou R$ 40 mil reais e não há nenhum critério de controle.