A votação definitiva do projeto que prorroga a data limite para o contribuinte negociar dívidas de ICMS e ITCD com descontos está prevista para terça-feira, dia 28, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O projeto foi aprovado na quinta-feira, dia 23, pelos deputados, em primeira fase. Além disso, o programa de negociação também foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na mesma tarde, durante reunião extraordinária em Brasília, que contou com a participação do secretário João Furtado.
Com a reabertura do prazo, o contribuinte terá até dia 20 de dezembro para aproveitar as medidas facilitadoras e refinanciar os débitos junto à Fazenda Estadual. O superintendente Executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, ressalta que há entendimento no Confaz para que as negociações nos Estados só ocorram com intervalos mínimos de quatro em quatro anos. “Essa será uma oportunidade única que deve atrair muitos contribuintes, pois não sabemos como será nos próximos anos”, alertou o superintendente.
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As regras do programa são as mesmas da primeira versão, encerrada no dia 29 de setembro, que oferece desconto de até 98% nas multas e 50% nos juros para pagamentos à vista. Haverá ainda parcelamento em até 60 meses. De acordo com a justificativa do projeto, a prorrogação é necessária pela procura de contribuintes com interesse em pagar seus débitos mediante as medidas facilitadoras.
A negociação é permitida para o contribuinte com créditos tributários inscritos em dívida ativa, quem tem dívida ainda não ajuizada, tem débitos parcelados, devedor de pena pecuniária e não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, entre outros tipos de ocorrências de ICMS e do ITCD.