O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou, com ressalvas, a retomada do pagamento das emendas parlamentares, inclusive a transferência especial (emendas PIX), que estavam suspensas devido à falta de transparência, rastreabilidade e publicidade em seu uso. “Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, decidiu o ministro.
As emendas estavam suspensas por decisão unânime dos ministros do STF tomada em meados de agosto.
A liberação veio acompanhada de condições para que a verba seja disponibilizada. A medida, segundo Dino, tornou-se necessária uma vez que “nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”.
O ministro continuou criticando duramente o processo de liberação dos recursos das emendas adotado antes da intervenção do Supremo há quatro meses. “É de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, apontou o ministro.
Flávio Dino determinou que tanto as emendas de relator como as de comissões, podem ser liberadas, mas com a “devida identificação dos parlamentares”, cabendo ao Poder Executivo aferir a transparência e liberar caso a caso os recursos previstos.
Além disso, o ministro acrescentou ser necessário que o ordenador de despesas e o órgão de controle interno verifiquem de forma conjunta, e formalmente, se o Portal da Transparência contém o nome do parlamentar autor da indicação. “É vedado que figure como substituto o relator do Orçamento – bem como dos beneficiários finais”, determinou Flávio Dino.
Já as emendas individuais e de bancadas que tenham como destino organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor também podem ser executadas. Mas desde que sigam as regras legais e mediante “deliberação motivada do ordenador de despesas competente, observadas a inexistência de irregularidade já detectada”, reforça a decisão.
“No caso das emendas individuais, a transferência especial (emendas PIX) fica mantida, mas com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU)”, detalhou a Agência Brasil.
As emendas de comissão serão destinadas a “projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo”, ressalta Dino ao destacar que os procedimentos necessários serão estabelecidos nos próximos dias.
O ministro lembrou que, em decisões anteriores, a Corte determinou que as ONGs e demais entidades do terceiro setor, informem na internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas parlamentares. Também devem informar, via internet, com total transparência, “os valores oriundos de ‘emendas PIX’ recebidos nos anos de 2020 a 2024, e em que foram aplicados e convertidos”.
Já as emendas para a área da saúde terão destinação condicionada ao atendimento de orientações e critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, conforme a decisão.
“O cumprimento deste requisito deve ser aferido pelo gestor federal previamente à liberação do recurso, e o seu descumprimento caracteriza impedimento de ordem técnica à execução”, definiu Flávio Dino.
Além disso, o ministro reiterou que o monitoramento do chamado “orçamento secreto” vai se estender durante o exercício financeiro de 2025, “com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias”.