Proposta reduz maioridade penal de 18 para 16 anos. (Foto: Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (7) o acórdão com a decisão do julgamento que definiu o rito de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). A partir desta terça-feira (8) poderão ser apresentados recursos.
As principais regras do rito de impeachment foram definidas em dezembro de 2015, pelo plenário do STF, após julgamento. Em fevereiro deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), recorreu ao STF para modificar o julgamento.
Na ocasião, Cunha apresentou recurso que defende a votação aberta para a eleição da comissão do impeachment e a obrigatoriedade de o Senador dar continuidade ao processo. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do acórdão, solicitou manifestação do Senado e da Presidência da República.
O Senado entendeu que não é obrigado a seguir a decisão tomada, futuramente, pela Câmara dos Deputados no processo. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o desprovimento do recurso enviado por Cunha. O documento foi assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, e pede a rejeição do recurso.
O pedido de rejeição do recurso também foi apresentado na última semana pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter sido apresentado antes da publicação do acórdão.
Com informações da Agência Brasil