Belo Horizonte -Os diretórios mineiros do PSDB e do PP, partidos dos ex-governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP), negaram que na gestão das duas autoridades tenha havido alguma manobra fiscal ou as chamadas “pedaladas”. “O termo foi criado para caracterizar manobras ilegais realizadas e apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas do governo federal. Nada parecido ocorreu em Minas”, afirmaram.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, nas gestões anteriores do Estado (ou seja, dos 12 anos de PSDB à frente do Palácio Tiradentes), “houve um desvio de recursos da fonte inicial que o governo tinha que gastar para outros gastos”. “Se isso é pedalada, então é uma delas”, afirmou.
“Em Minas, houve o não cumprimento de determinas condições constitucionais. Para o mínimo a ser gasto na saúde, por exemplo, o Estado colocava despesas que não condiziam como o da área. Por exemplo, inseria o que se gastava na Copasa [as despesas chegaram a ser questionadas pelo Ministério Público Estadual, mas tiveram ação arquivada antes de análise] ou com a saúde da Polícia Militar. Isso foi reconhecido, tanto que foi firmado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) diminuindo o porcentual da saúde e educação. Então, todo esse período o Estado nunca cumpriu”, disse ele ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
“Também o Estado deveria alocar 1% da receita orçamentária corrente do Estado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). Nós hoje temos recursos não repassados e gastos de mais de um ano. Também herdamos um passivo de recursos não gastos em meio ambiente, em recursos hídricos, na Fundação Ezequiel Dias (Funed), além da extinção do fundo previdenciário estadual. Essa decisão, inclusive, culminou na cassação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado e que temos que dar uma solução agora. Portanto, no geral, houve um desvio de recursos da fonte inicial que o governo tinha que gastar para outras despesas”, afirmou o secretário.
Os partidos negam e ressaltam que todas as contas dos governos do Estado, entre 2003 e 2014, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e dizem que as declarações do secretário à reportagem, são contraditórias diante do Relatório Contábil do Estado de 2014, publicado em 20 de março deste ano.
Segundo os diretórios, “o documento foi assinado por ele e pelo atual governador de Minas em que ambos atestam e reconhecem as devidas aplicações feitas nos mais diversos setores, bem como os mínimos constitucionais aplicados na Saúde e na Educação, bem como o investimento de 1% na Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais), no ano de 2014”.
Conforme o documento, no ano passado, foram aplicados 12,15% da receita corrente orçamentária em ações e serviços públicos de Saúde e 25,12% em manutenção e desenvolvimento do Ensino. Já para a Fapemig foram aplicados R$ 330 milhões, equivalente o 1% da receita corrente de R$ 33,049 bilhões.
A emissão do parecer prévio das contas de 2014 pelo TCE-MG se deu em 9 de julho, onde o tribunal aprovou, sem ressalvas, mas com várias recomendações e determinações a serem cumpridas nos exercícios seguintes, como criação de uma conta específica para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a abertura de uma conta específica para a Compensação Financeira da Exploração de Recursos Minerais (CFEM), controle maior dos gastos das empresas geridas pelo Estado, entre outros. Entretanto, a decisão não foi unânime, já que um dos conselheiros, Licurgo Mourão, votou pela aprovação com ressalvas, ligadas principalmente à aplicação dos recursos e restos a pagar na área da Educação.
Especificamente sobre Educação, os partidos esclareceram que, a partir de 2003, o Estado investiu acima do índice estipulado constitucional. “Em razão disso, as contas estaduais recebem, reiteradamente, parecer pela aprovação emitido pelo TCE-MG”, ressaltaram. Em saúde, o PSDB-MG e o PP-MG reiteraram que o mínimo estabelecido foi cumprido no período.
Já com relação aos gastos com meio ambiente, os diretórios destacaram investimentos como os ocorridos em conservação estaduais que aumentaram 222% no período e aportes de R$ 8,5 milhões que a Copasa investiu entre 2003 e 2014. “Outra demonstração dos investimentos realizados nesta área nos últimos anos é o fato de o atual governo estadual utilizar como única solução para aumentar os recursos hídricos na Região Metropolitana de Belo Horizonte a continuidade das obras na Parceria Público Privada-Rio Manso, iniciada em 2013, com investimentos de R$ 693 milhões”, informaram.
“Há que se ressaltar, ainda, que a aplicação de despesas de saneamento com finalidade de promoção da saúde se justifica pelo entendimento da Organização Mundial de Saúde, de que a cada 1 dólar investido em saneamento básico, são economizados 4,3 dólares em saúde global”, justificaram. Já com relação à menção de Bicalho à extinção do fundo previdenciário estadual, os partidos informaram que “as alterações tiveram por base o modelo federal, por meio do qual se concede o teto do Regime Geral como máximo de valor a custear os benefícios previdenciários no Estado, bem como a implantação da Previdência Complementar. A gestão anterior encerrou o mandato com toda a situação previdenciária no Estado regularizada.”
Depósitos judiciais
Desde a tramitação do projeto de lei sobre o uso dos depósitos judiciais pelo Estado, os parlamentares mineiros da oposição tem se mostrado contra a medida. Hoje, deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, foram para Brasília (DF) para entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a suspensão da lei estadual. Na representação ao CNJ, os parlamentares pedem que o CNJ determine que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que permita a transferência de recursos dos depósitos judiciais ao Poder Executivo.
Além disso, eles apresentaram ao parlamento mineiro projeto de lei que pede a revogação do texto. Os deputados da oposição tratam a lei estadual, como a lei do confisco, argumentando que no governo estaria confiscando o dinheiro de particulares, já que a lei permite ao Estado ter acesso não somente à parte dele, como a federal propõe, mas as das outras partes.
Cálculos estimam que, seguindo a lei estadual, o governo teria acesso a 75% dos R$ 8 bilhões – cerca de R$ 6 bilhões – dos recursos em custódia da Justiça no primeiro ano e de 70% no segundo ano de vigência. Já conforme a lei federal, o valor recuaria para aproximadamente R$ 1,1 bilhão. (Suzana Inhesta, correspondente – suzana.inhesta@estadao.com)
(Estadão Conteúdo)