A ação civil pública foi protocolada nesta quarta-feira (9).
Ação civil pública para revogar a portaria de número 606/2015-GP do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) foi protocolada no Fórum de Goiânia nesta quarta-feira (9) pelo presidente do Diretório Metropolitano do PMDB, deputado estadual Bruno Peixoto, pelo deputado estadual Major Araújo (PRP), e por revendedores de veículos em Goiás.
A portaria estabelece a exigência de certidão negativa dos usuários para serviços relacionados ao setor de veículos, como a transferência de veículos, alterações de características, entre outros. A portaria associa a regularização de veículos ao pagamento de diversos débitos que estão vinculados ao CPF do proprietário.
De acordo com os revendedores, a categoria foi muito prejudicada com a medida. “Por causa dessa determinação não consigo mais vender nenhum carro e não tenho como pagar nada. Todos estão com dificuldades em fechar negócios e esperamos que com essa ação civil pública essa portaria seja revogada”, afirmou o revendedor Márcio Luiz Belchior.
Para Bruno Peixoto, a portaria extrapola os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito. “A medida adotada pelo Detran-GO viola os princípios da legalidade e da hierarquia. Espero que o órgão reconheça a inconstitucionalidade dessa portaria. Estamos entrando com a ação civil pública para garantir o direito de igualdade do povo goiano”, disse.