O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) Fernando Krebs encaminhou para os vereadores de Goiânia uma representação por crime de responsabilidade contra o prefeito Paulo Garcia.
Segundo a denuncia, o prefeito descumpriu a lei da contribuição social para a iluminação pública e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público, que determinava a melhoria do serviço de iluminação pública na capital.
O promotor encaminhou a copia do inquérito ainda no mês de março para o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado, que repassou aos promotores que analisam prefeituras, e para a Câmara Municipal.
O pedido de afastamento foi lido em plenário nesta sexta-feira (7). A votação foi marcada para a próxima terça-feira (12). Se o pedido for aceito por 2/3 dos vereadores, seá criada uma comissão, por sorteio, composta por três vereadores para analisar o pedido.
Em seguida, será feito um relatório que poderá definir por arquivamento da denúncia.
Por nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que não existe nenhuma irregularidade na gestão dos recursos referentes à iluminação pública em Goiânia. “Essa contribuição é um recurso afetado arredado diretamente pela Celg na conta de energia dos cidadãos. O município não tem acesso a esses recursos”, diz a nota.
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