Promotor exige realização de concurso para servidores municipais em três municípios do Vale do São Patrício

O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios recomendou aos prefeitos de Rialma, Rianápolis e Santa Isabel que realizem concurso público para seleção de pessoal para provimento de vagas provenientes de nomeações ilegais, devendo abster-se de nomear ocupantes de cargos comissionados, de confiança ou de funções gratificadas irregulares, situação em que deverá promover a sua exoneração. Os ofícios com as orientações foram encaminhados aos respectivos gestores: Rialma (Frederico Gonçalves Vidigal), Rianápolis (José Carlos Lopes) e Santa Isabel (Cássia Dourado), para realização de concurso público.

No documento, o promotor orienta que os prefeitos observem o disposto na Súmula Vinculante n° 13 do STF, exigindo de todos os servidores contratados com dispensa de concurso público que apresentem declaração de inexistência de vínculo com parentes ou de convivência expressamente proibidos.

No caso de servidores contratados excepcionalmente, em data anterior às últimas eleições, que sejam respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, analisando a legalidade de sua manutenção, limitada as hipóteses em que a contratação por concurso público se mostre impossível. Marcos Rios recomendou também que, nas situações jurídicas já consolidadas anteriores à posse da atual gestão, que seja analisada a justificativa para a dispensa do concurso, não devendo haver, em qualquer situação, a permanência indefinida do servidor.

Por fim, foi dado aos gestores o prazo de 45 dias para que se forneça o quadro completo de servidores ao MP, informando sua identificação, cargo, remuneração, lotação e jornada de trabalho. Também em 45 dias, deverá ser deflagrado o concurso.