O projeto de lei que propõe o aumento no benefício de Auxílio Locomoção destinado aos trabalhadores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME) foi encaminhado pela Prefeitura de Goiânia para a Câmara Municipal. A proposta prevê a elevação do valor pago de R$ 300 para R$ 500 e faz parte do acordo estabelecido entre a Prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).
Segundo o texto, o projeto que prevê o aumento do Auxílio Locomoção tem “significativa importância” para Goiânia, uma vez que proporciona benefícios aos servidores da educação, contribuindo para “aprimorar a oferta dos serviços públicos na área educacional”. Além disso, no texto consta que “é imperativo que a matéria seja submetida à análise do Poder Legislativo, em observância ao princípio da reserva legal relativo à remuneração dos servidores”.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e a Declaração Orçamentária e Financeira emitida pela SME, o reajuste do Auxílio Locomoção acompanha o índice de revisão anual geral dos servidores municipais e cumpre os requisitos legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conciliação
Nesta quarta-feira (13), o desembargador Fernando Braga Viggiano, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidiu uma audiência de conciliação entre a Prefeitura de Goiânia e o Sintego. O acordo parcial estabeleceu datas de tratativas acerca do plano de cargo e salários dos trabalhadores, sendo essa a segunda etapa. A primeira aceitou “suspender a greve dos servidores administrativos da categoria municipal”, conforme informou o portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Foi determinado que haverá reuniões na sede da Secretaria de Finanças nos dias 15, 24 e 31 de janeiro, para apresentar os cálculos do cargo e salário dos servidores. O encontro também determinou que dia 15 de fevereiro será a data limite para envio do plano para a Câmara Municipal de Goiânia.