O projeto de decreto legislativo (PDL) que facilita a posse de armas está na pauta do Plenário do Senado Federal desta terça-feira (27). O PDL 206/2024 anula trechos do Decreto 11.615, de 2023, assinado no ano passado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para diminuir a circulação de armas de fogo. Na semana passada, os senadores aprovaram a urgência na votação, acelerando a tramitação.
O projeto teve parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador goiano Vanderlan Cardoso (PSD), em agosto. Caso aprovado, o PDL segue para promulgação.
De autoria do deputado federal goiano Ismael Alexandrino (PSD-GO) e de outros deputados, o texto anula disposições do decreto que regula o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826,de 2003).
Entre outras coisas, o PDL autoriza a coleção de armas automáticas de qualquer calibre e de semiautomáticas de longo alcance com calibres restritos. Além disso, também libera armamentos similares aos usados pelas Forças Armadas e ainda remove da lista de restrições as armas de pressão com calibre superior a seis milímetros. Confira abaixo!
Um dos pontos que o PDL cancela é a vedação para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. Para Vanderlan, cabe às prefeituras regulamentar a localização desses estabelecimentos.
O senador destacou em seu parecer que “a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”.
Também há mudanças em relação às armas de gás comprimido ou por ação de mola (airsoft) acima de seis milímetros. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército e precisam de certificado de registro para atirador desportivo que use esse tipo de arma. As duas medidas são suprimidas do decreto pelo PDL 206/2023.
Outra exigência do decreto que o PDL exclui são os limites para a prática de tiro desportivo, um número mínimo de treinamentos (8, 12 ou 20) e de competições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveis de prática. Também é retirada do decreto do governo a proibição de se destinar arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas, citou a Agência Senado na segunda-feira (26).
O texto da Câmara também determina que as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Esses registros são de responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificação de arsenais expostos por museus.
O projeto também exclui do decreto presidencial as definições de arma de fogo histórica; de arma de fogo de acervo de coleção; e de atirador desportivo. Conforme destaca a Agência Senado, o texto também anula a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Em entrevista ao portal Congresso em Foco nesta terça, o membro do conselho de administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) Roberto Uchôa, destaca que o decreto presidencial enfrenta resistência no Congresso desde sua publicação no ano passado. “Desde a entrada em vigor do decreto 11.615/23, a bancada da bala e parlamentares ligados à pauta armamentista tentam revogá-lo total ou parcialmente”, afirmou ao portal.
Além disso, ele critica a falta de diálogo e aprimoramento legislativo, reconhecendo que o decreto carece ser aperfeiçoado, mas não da forma como está ocorrendo. O especialista aponta um conflito entre a vontade da maioria que elegeu Lula e os interesses dos parlamentares. Nessa linha, o decreto também foi avalizado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e isso foi ignorado no Congresso.
Outra questão importante que Uchôa aponta, é que a proibição de clubes de tiro próximos a escolas pode levar a um grande número de litígios judiciais, caso não seja bem administrada. A esse respeito ele sugere como saída discutir as mudanças com o governo, parlamentares e representantes dos clubes.
Uchôa também critica outras alterações propostas pelo PDL, como o fim da exigência de habitualidade e o controle sobre armas de pressão. Ele acredita que essas mudanças podem enfraquecer os mecanismos de controle e beneficiar aqueles que não desejam que o governo rastreie a circulação das armas.
Outra instituição que o Congresso em Foco cita, o Instituto Igarapé, também avaliou as mudanças propostas pelo PDL. A instituição considera que elas “poderiam ajudar a distinguir entre atiradores amadores e profissionais e melhorar o controle sobre armamentos e munições”. O motivo seria a baixa fiscalização sobre o setor.
“A análise do Instituto revela que as fiscalizações do Exército a clubes e acervos de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) são inferiores a 4%, e muitos clubes de tiro operam sem requisitos mínimos de segurança, frequentemente próximos a escolas”, publicou o CF.