Um projeto enviado nesta quarta-feira (27) pelo governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), revoga o Estatuto dos Servidores, altera a licença prêmio e extingue o quinquênio para os funcionários públicos estaduais. O projeto também cria benefícios, segundo o secretário Bruno Magalhães, e promove promove economia para o Estado. O documento deve ser lido nesta quinta, na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), e iniciar a tramitação.
A atual normativa dos servidores é de fevereiro de 1988 e, conforme o secretário, já estava “cansada”. Os cálculos da Sead apontam que, caso a proposta do novo estatuto seja aprovada pela Assembleia, a economia aos cofres públicos ficará entre R$ 512 milhões e R$ 1 bilhão e 700 milhões até 2025. Somente com pagamento de quinquênios, a perspectiva de redução de custos é de R$ 83,7 milhões até 2025.
“O estatuto que estamos revogando é de fevereiro de 88. É pré-Constituição. Logo, ele não prevê nem direitos nem deveres que a Constituição de 88 dá. Além disso, por ter mais de 30 anos, obviamente merecia uma rescisão”, ponderou.
A proposta de mudança no estatuto também acaba com a possibilidade de que o Estado ceda funcionários à União ou outras unidades federativas e continue arcando com os rendimentos dele.
Servidores que assumirem cargos em entidades classistas, como sindicatos e associações, não continuarão sendo remunerados pelo poder público enquanto estiverem exercendo as funções. Atualmente, conforme dados da Sead, pouco mais de 60 pessoas estão nessa situação e custarão, até 2022, R$ 7 milhões aos cofres públicos.
Outra mudança é na carga horária. Funcionários que recebem menos de dois salários mínimos tinham o direito de redução da jornada de trabalho para seis horas. Na nova norma, porém, essa possibilidade deixaria de existir. “Ao retirar essa carga horário reduzida, temos uma economia indireta, pois temos mais servidores trabalhando para o Estado”, disse Magalhães.
Novos benefícios
Enquanto alguns benefícios são retirados pelo novo estatuto, outros surgem. Os servidores, conforme prevê o projeto, poderão parcelar férias em até três vezes. As licenças para pai e mãe, no caso de ambos serem funcionários públicos, subirão para 180 dias, assim como a licença para adotante. O projeto também regulamenta a licença paternidade em 20 dias.
A atual licença-prêmio seria substituída pela licença-capacitação. A ideia do governo é condicionar o benefício de 90 dias de licença à comprovação de ao menos um curso de qualificação profissional durante o período.
“Estamos modernizando coisas como licenças maternidade e paternidade, para tratamento de saúde, férias, dentre outras coisas. Estamos modernizando e vamos beneficiar os servidores com essas novas regras”, avaliou o secretário.
O projeto deve ser lido na Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira (28) e, portanto, ainda não está disponível na íntegra. As mudanças já confirmadas são as seguintes
– Criação do adicional noturno;
– Possibilidade de parcelar férias em três vezes;
– 20 dias para licença paternidade;
– Licença para adotante de 180 dias;
– Licença de 180 dias para pai ou mãe, caso ambos sejam servidores;
– Fim do quinquênio;
– Fim da licença-prêmio e instituição da licença-capacitação;
– Servidores que assumirem cargos em entidades classistas deixam de ser remunerados pelo Estado;
– Servidores cedidos à União ou outras UF’s serão remunerados por aqueles para quem presta serviços;
– Fim da redução de jornada de trabalho para servidores que recebem menos de dois salários mínimos;