Vacinação contra Covid-19 (Foto: Prefeitura de Goiânia)
A vereadora Aava Santiago (PSDB) propôs nesta terça-feira (24/08) a suspensão inicial de 15 dias quando o servidor não apresenta justificativa médica para não tomar as doses contra Covid ou outras doenças com potencial epidêmico ou pandêmico. A parlamentar quer alterar o Estatuto do Servidor de Goiânia, acrescentando no capítulo das “proibições” a recusa da vacinação contra Covid e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais com potencial de causar epidemias ou pandemias.
No capítulo das “penalidades”, a proposta prevê para quem descumpre a regra suspensão por 15 dias, prorrogáveis por igual período, não podendo exceder 90 dias. “Nossa proposta se baseia na prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. Temos um cenário catastrófico de mortes e impactos sobre todos os campos da vida, e a única alternativa comprovada pela ciência é a vacinação em massa. O comportamento de um interfere na saúde de todos”, argumenta.
O projeto baseia-se na Lei Federal 13.979, de 2020, e em no posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Nesse sentido, a lei possibilita às autoridades públicas tornar obrigatórias a vacinação e a adoção de outras medidas profiláticas no combate à pandemia. Já o STF, em julgamento de recurso extraordinário com agravo, considera constitucional a obrigatoriedade da vacinação, com imunizante de eficácia comprovada pela autoridade sanitária, sem qualquer violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica.
Na Câmara, a matéria passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Servidores Públicos, além de dois turnos de votação em plenário. A proposta prevê ainda que a punição seja imediatamente cessada com a apresentação do comprovante de vacinação. Segundo o Estatuto do Servidor, o trabalhador suspenso perde todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário.