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Política
| Em 4 anos atrás

Projeto do governo permite que cidadão revise leis vigentes em Goiás

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O Revisa Goiás, projeto do governo estadual, permite que a sociedade civil revise as leis vigentes no estado. O intuito, de acordo com a Secretaria da Casa Civil, é dar celeridade, eficiência e modernidade à máquina pública.

Conforme a pasta, que mantém o projeto em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) e a Secretaria de Administração (Sead), o cidadão, que “sente na pele” os benefícios e as dificuldades das leis estaduais, pode opinar sobre o que não funciona, o que falta, ou o que pode mudar.

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“É parte do exercício de cidadania conhecer as normas, tanto os deveres, para que sejam cumpridos, quantos os direitos, para que sejam exigidos. Nessa nova etapa do Revisa Goiás, a população é convidada a participar, de modo que o olhar interno que motivou a primeira etapa, quando houve diálogo entre os órgãos estaduais, agora é complementado pelo olhar externo do cidadão”, explica o secretário da Casa Civil, Alan Tavares.

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Para participar, o usuário deve primeiramente acessar o site do Revisa Goiás e localizar a lei de seu interesse, usando a ferramenta de busca. Em seguida, ele deve preencher os campos de sugestão de mudança e de justificativa da mudança. Por fim, ele deve colocar um e-mail válido para receber a atualização do seu pedido e clicar em “enviar”. Não podem ser usados domínios que fornecem e-mails temporários.

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A sugestão é, então, enviada para a Secretaria de Estado da Casa Civil onde será analisada. Podem participar cidadãos, associações comerciais, sindicatos e entidades classistas, entre outros.

Revogaço

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Em uma medida para desburocratizar e reduzir o excesso de normas, o governo de Goiás revogou, em dezembro de 2020, 639 decretos de caráter normativo que, ao longo do tempo, perderam efeito prático ou foram substituídos por novas medidas, e assim tornaram-se desnecessários.

O ‘revogaço’ teve como pilares a agilidade, a simplicidade e a inovação, e consistiu na identificação e análise de leis e decretos que estabeleciam exigências descabidas ou exageradas.

Segundo a Casa Civil, foi possível diagnosticar os principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetavam diretamente o ambiente de negócios e a competitividade de organizações, resultando na revogação, unificação ou alteração de atos normativos. Para este ano de 2021, está prevista a segunda fase do projeto que visa a revogação de leis.

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