Como havia anunciado que faria, o deputado federal Thiago Peixoto (PSD-GO) apresentou, nesta quinta-feira (2), Projeto de Lei que proíbe a limitação da internet fixa por parte das operadoras. A apresentação foi logo no primeiro dia de atividades legislativas de 2017. Mês passado, quando a intenção foi anunciada, o parlamentar se posicionou publicamente contrário e antecipou que apresentaria uma proposta para proibir legalmente a ideia. “O interesse do cidadão, do consumidor, tem que ser colocado em primeiro lugar. E o acesso à internet é vetor de conscientização e cidadania”, explicou.
A ideia de autorizar as operadoras a limitarem os planos de dados da internet fixa foi anunciada pelo ministro de Ciência e Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, em 13 de janeiro deste ano. A reação foi imediata nas redes sociais. Thiago também se posicionou. “Respeito bastante a liderança do ministro Kassab, mas não concordo com essa proposta. Penso que as operadoras têm é que melhorar o serviço prestado e não limitar”, explicou. Kassab é presidente do partido ao qual Thiago é filiado.
O PL de Thiago Peixoto é abrangente e propõe alterações em três legislações ligadas ao assunto: Marco Civil da Internet, Lei das Telecomunicações e Código de Defesa do Consumidor. O deputado explica que aprovar a lei é importante para eliminar qualquer insegurança jurídica. “É preciso aprovar um texto legal que proteja os usuários e consumidores de eventuais medidas lesivas, em especial a implantação de limites para o tráfego de dados da banda larga fixa”, salientou.