Senado Federal aprovou proposta. (Foto: Agência Senado)
Foi aprovado nesta terça-feira (15), no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) que altera as regras de refinanciamento de dívidas dos estados. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O PL cita que, hoje, as dívidas dos entes federativos está em cerca de R$ 630 bilhões. Conforme a proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), os estados poderão ter novo refinanciamento de dívidas com a União desde que implemente uma política de ajuste fiscal.
Pelo texto, o estado terá a opção de recalcular os valores não pagos após o Refis de 2017 com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.
O senador Vanderlan Cardoso, relator do projeto no Senado, votou pela aprovação e afirmou que o PL funciona como um substituto do Plano Mansueto, concedendo alívio aos estados mediante a concessão de crédito com o compromisso dos estados realizarem os ajustes fiscais necessários.
O Refis de 2017 garantia prazo de 20 anos para pagamento de dívidas com a União. Agora, o período para adesão está reaberto até 30 de junho do próximo ano. Dos 18 estados que aderiram ao refinanciamento, apenas São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto. Até esta mesma data, a União não poderá revogar o prazo de refinanciamento e exigir os valores atrasados.