Um projeto de lei que pretende garantir o acesso gratuito de profissional tradutor e intérprete de Libras no transporte coletivo em Goiás avança na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Nesta terça-feira (14/12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deu aval para que o texto avance na Casa.
De acordo com a matéria, para ter o direito, o profissional de Libras, bem como a pessoa surda ou com deficiência auditiva, devem portar carteira comprobatória dessa condição, a ser emitida pelo órgão competente. Além disso, o descumprimento dessa lei sujeita o infrator a multa no valor que varia entre mil e R$ 2,5 mil, por profissional de Libras recusado.
Charles Bento explica que sua proposta tem como objetivo promover maior garantia de inclusão social e produtiva, bem como o amplo acesso aos serviços oferecidos nas esferas pública e privada.
“As pessoas surdas ou com deficiência auditiva encontram dificuldade de comunicação para interagir na busca de seus direitos. Por isso, precisam de acompanhamento contínuo de profissional tradutor e intérprete de libras para se fazerem ouvidas na sociedade, o que justifica o seu acesso ao transporte e demais estabelecimentos abertos ao público de forma gratuita, efetivando o direito de acessibilidade por parte da pessoa portadora de deficiência”, explicou o parlamentar.