Projeto de Lei reduziria multa por não pagamento de IPVA. Foto: Sefaz
Projeto de lei enviado pelo governo de Goiás à Assembleia Legislativa na última segunda-feira (30) reduz de 50% para 20% a multa sobre o valor devido pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.
O governo também pediu aos deputados que apreciem o texto em regime de urgência. Segundo o governador Ronaldo Caiado, o novo percentual é mais justo e compatível com a realidade nacional em um momento de crise econômica.
A Secretaria da Economia afirmou que as alterações “não implicam riscos ao equilíbrio fiscal do Estado de Goiás” nem geram renúncia de receita.
A mudança proposta pelo governo não vale para multas já aplicadas. No começo deste ano, a multa pelo atraso no pagamento de IPVA em Goiás já havia sido reduzida de 100% para 50% do valor do imposto.