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A regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pelo Programa de Regularização Fiscal Facilita, vai até o dia 1º do mês de abril. Promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Economia, o programa já refinanciou, em fevereiro, R$ 403,9 milhões.
A simulação e regularização dos débitos pode ser realizada no site da Secretaria de Economia e os boletos para pagamento podem ser emitidos, ainda, por meio do aplicativo EON (Economia Online). “Essa é uma chance imperdível porque, como manda a própria lei, só poderemos realizar nova anistia daqui a dez anos”, explicou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.
A lei alcançou também os créditos não tributários referentes aos juros e mora de multas ambientais, julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020. Os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos até a data poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes.
No caso do ICMS, serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos, e abatimento de até 98% sobre as multas por atraso e pecuniárias, com fato gerador até 30 de junho de 2020, de acordo com a Lei. Para a maior parte dos contribuintes em dívida, o número de prestações estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais nos quais o parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes, como no caso de o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes. Caso o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito poderá dividir em até 96 meses. Para empresas em recuperação judicial, estão previstas até 120 parcelas.
Do total refinanciado até esta terça-feira (2), R$166,4 milhões entraram nos cofres do Estado, efetivamente, entre pagamento à vista e primeira parcela já paga. A carteira de parcelamento somou R$ 237,52 milhões. De acordo com o superintendente de Recuperação de Créditos, Mário Bacelar, a meta total é de R$ 800 milhões. “Chegamos à metade do período com a meta parcial cumprida. Para nós é uma vitória, porque sabemos que a situação não está fácil nessa conjuntura de crise”, afirmou.
Em decorrência das novas restrições por causa da Covid-19, o gerente de processos e Cobrança, Reginaldo Gonçalves, explica que quem necessitar de atendimento presencial deve agendar com antecedência no mesmo site ou aplicativo. “O melhor para o contribuinte é fazer pela internet. No caso do IPVA basta o CPF e os dados do documento do veículo. Para o ICMS e ITCD é preciso ter a certificação digital, que a maior parte desses contribuintes já possui”, ressaltou.