O procurador-geral do município de Goiânia, José Carlos Issy, emitiu uma recomendação formal nesta sexta-feira (22) que levou à suspensão temporária do pregão eletrônico nº 90012/2024, destinado à contratação de empresa para recebimento e disposição final de rejeitos sólidos urbanos. O processo, com valor estimado em R$ 39,3 milhões e vigência de 24 meses, vinha gerando questionamentos e a suspensão ocorreu com o certame já iniciado na tarde desta sexta.
O vereador Kleybe Moraes, um dos que questionava a contratação, ingressou com uma ação popular na 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal, pleiteando a suspensão do pregão.
“Consegui com que a licitação do nosso aterro sanitário fosse suspensa, mostrando para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a importância de esperarmos um entendimento entre Câmara Municipal de Goiânia, Tribunal de Contas do Município (TCM) e Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO)”, informou o parlamentar.
Ele divulgou cópias sinalizando que o Pregão Eletrônico chegou a ser aberto. “Tivemos alguns lances, mas o parecer da PGM chegou a tempo de suspender a licitação por 72 horas úteis”, informou. Na verdade, a suspensão foi declarada por tempo indeterminado no sistema.
A abertura do pregão eletrônico estava prevista para 14h30. Às 14h53 os sistemas da Secretaria Municipal de Administração já informavam a suspensão: “Senhores licitantes, informamos que o certame fica suspenso SINE DIE com base na recomendação da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia através do ofício nº 15/2024/PGM, até ulterior decisão”.
Paralelamente ao questionamento do parlamentar, o TCM-GO também recebeu uma denúncia com o mesmo objetivo, cuja análise ainda está em curso.
A recomendação, conforme alegado pelo procurador, visa permitir exatamente uma análise mais aprofundada sobre as implicações do certame, que demanda máxima cautela face à relevância do tema, que envolve questões ambientais e de saúde pública.
A decisão ocorre em meio a diversas controvérsias. Por um lado, o procurador destacou que o processo de licitação atende a obrigações firmadas em um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta Preliminar com o Ministério Público de Goiás (MP-GO). “A disposição final de resíduos sólidos é um serviço essencial, mas os recentes questionamentos não podem ser ignorados”, afirmou.
Entre as preocupações levantadas está a Recomendação nº 2024009695100, emitida pelo MP-GO em outubro deste ano. No documento, o promotor Juliano de Barros Araújo cobra o cumprimento integral do acordo, que exige a contratação emergencial de aterros sanitários licenciados até a conclusão das obras de adequação do atual aterro. Segundo o MP, essa medida é imprescindível para garantir a destinação adequada de 100% dos resíduos sólidos urbanos gerados na capital.
Por outro lado, politicamente, o assunto ganhou destaque com manifestações de vereadores na Câmara Municipal, como Kleybe Moraes, Romário Policarpo e Paulo Magalhães, que expressaram preocupações sobre os custos previstos e a transparência do processo que levaram ao pregão eletrônico dessa sexta.
Os questionamentos partem da estimativa de que a privatização do serviço pode gerar um aumento significativo nos custos para a administração municipal, chegando a 63,8% em comparação aos valores atuais. Para agravar, a realização do certame em um momento de transição política na gestão municipal também gera críticas.
Diante da urgência e do cenário de críticas e incertezas, José Carlos Issy recomendou a suspensão do pregão por 72 horas úteis ou sine die (por tempo indeterminado). Ele ressaltou que essa medida é necessária para assegurar maior transparência, respeitando os princípios da administração pública e permitindo um debate amplo com os atores envolvidos.
A recomendação também foi encaminhada à pregoeira responsável pelo certame e à titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SEMAD). Segundo o procurador, a cautela é imprescindível para evitar possíveis prejuízos ao erário e garantir que o procedimento atenda às exigências legais e sociais.
A expectativa agora recai sobre as decisões do TCM-GO e do Poder Judiciário, que podem determinar os próximos passos do certame, enquanto a sociedade aguarda uma solução que equilibre a necessidade de gestão eficiente dos resíduos sólidos com a responsabilidade fiscal e ambiental necessárias ao processo.
