Procurador define decisão que suspendeu tramitação de projeto do IPTU como “absurda”

O procurador-geral do Município de Goiânia, Carlos de Freitas Borges, definiu a decisão da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei que altera a cobrança e alíquotas do IPTU e ITU em Goiânia como absurda.

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Na opinião dele, que disse ter acesso à decisão apelas pela imprensa, só caberia uma medida nesse sentido se “houvesse ofensa à Constituição ou vício no processo legislativo, mas jamais suspensão”. “A jurisprudência que a juíza usou é antiga”, argumentou o procurador.

Carlos de Freitas também diz que a Prefeitura de Goiânia ainda não foi notificada, mas assim que for irá recorrer. “Vamos fazer um recurso própria. Mas a prefeitura ainda não é parte do processo”, completou.

Em nota enviada agora à tarde, a Prefeitura de Goiânia informou que não se manifestará oficialmente em relação à decisão da juíza, “já que a liminar refere-se à Câmara Municipal de Goiânia”.