O processo licitatório para contratar a empresa responsável pela estruturação do processo de privatização da Celg Geração e Transmissão (Celg GT) foi suspenso por uma decisão liminar da juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual.
O processo foi publicado em 10 de julho pela Celgpar. Segundo os advogados que representam o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás (Stiueg), que impetrou o mandado de segurança, “o edital apresenta diversos vícios que implicam na sua nulidade”. O pregão eletrônico para definir a empresa que faria o processo de desestatização está marcado para a próxima segunda-feira (17).
A defesa da entidade alega que há “inadequação da modalidade de pregão” no caso em questão. O Stiueg cita também que existe “irregularidade de publicidade do edital, requerimento de múltiplos atestados de aptidão técnica, exposição inadequada das informações do licitante quando da habilitação econômico-financeira, irregularidade quando da formação do preço e contradição do cronograma físico-financeiro”.
Para a magistrada, o pregão eletrônico “é uma modalidade de licitação própria para ser utilizada na compra de bens e serviços comuns de qualquer valor, os quais são caracterizados por não possuírem grande complexidade e de fácil reconhecimento no mercado”. Ela completa dizendo que a assessoria jurídica, serviço em contratação no edital, “não se qualifica como serviço comum”.
A juíza estabeleceu multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. Caso não seja cassada, a liminar vigora até o julgamento do mérito.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que ainda não foi intimada. A PGE informou que ainda analisará quais medidas vai tomar a respeito.
NOTA- PGE
A propósito de liminar que suspendeu, nesta sexta-feira (14), edital de licitação para contratação de empresa especializada na preparação da privatização da Celg GeT, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa o que se segue:
O Estado de Goiás ainda não foi intimado da decisão liminar. Assim que ocorrer, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai avaliar o caso para definir as medidas que serão adotadas.