Juliana Prudente, procuradora-Geral do Estado (Foto: Altair Tavares/DG)
Pegos de surpresa com o anúncio que o Governo de Goiás pretende alterar a razão jurídica do Ipasgo nesta quarta-feira (22/03), representantes dos servidores pediram mais tempo para apreciar a proposta do Executivo que será encaminhada à Assembleia Legislativa para os deputados apreciarem. A mudança provocou “preocupação” em servidores que alegaram sequer saber que o debate estava à mesa.
Na prática, houve uma rejeição avassaladora à primeira vista que a procuradora Geral do Estado, Juliana Prudente, e a equipe técnica do Governo terão de reverter até a próxima sexta-feira (24) quando, pela manhã, uma nova reunião acontecerá junto aos representantes dos servidores. Do lado da administração estadual, a tese é que existe uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no vácuo do Governo para a alteração.
Do lado dos servidores, existe a alegação de debate atropelado sem que houvesse conversas nem diálogo antes que o Projeto de Lei esteja às mãos dos deputados. O assunto foi motivo de questionamento dos deputados estaduais Mauro Rubem e Bia de Lima, ambos do PT. O primeiro, voltou a criticar a forma como o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) tem encaminhado os projetos da governadoria para a Alego. A segunda, manifestou preocupação diante da mudança. “O caminho direto para forca não concordarmos”, disse em entrevista coletiva.
Responsável por levar aos servidores as mudanças, a procuradora-Geral, Juliana Prudente destacou em coletiva à imprensa que o Governo de Goiás deveria acatar até o fim de 2023, a ‘recomendação’ do TCE para mudar a “personalidade jurídica” do Instituto. “Na verdade é uma determinação”, corrigiu.
“Porque na verdade, o que acontece é que as contribuições do servidor ingressam no Tesouro e distorcem a nossa receita corrente líquida. Isso não deve mais acontecer. Precisamos de fato fazer essa alteração para que a contribuição ingresse diretamente na pessoa jurídica de direito privado”
Juliana Prudente sobre a resposta ao TCE
Sem um sucesso inicial, uma nova reunião ficou marcada para a próxima sexta-feira. “Sabemos dos receios que são levantados. O que se espera? Que diante dessas primeiras conversas nós tenhamos algo concreto para levar ao governador do Estado a quem compete levar o PL para Assembleia”, destacou.
Prudente destacou que não trata-se de privatização do Instituto. “O que acontece? O serviço social autônomo é criado por lei. A lei que cria esse serviço é a mesma que vai extinguir a autarquia. Há uma transformação no mesmo PL. Saí da administração pública. Não se trata de privatização. Estamos propondo num primeiro momento a gente entende que trata-se de um serviço social autônomo”. Quando o parecer foi emitido, no ano passado, o governador chegou a destacar que não estava nos planos do Governo privatizar a empresa.
A procuradora ainda disse que a intenção do Governo é de melhorar o serviço a quem utiliza os serviços do Ipasgo. “Na verdade, enxergamos que esse novo serviço social autônomo vai ser adequado com forma maior qualidade e com mais eficiência. Hoje, qual a preocupação da equipe técnica do governo? É que tenha o menor impacto a nível de desembolso financeiro. Estamos estudando para justamente que não haja incremento e que o Estado vai arcar com os subsídios de recurso público”, pontuou.
Representantes sindicais ouvidos pelo Diário de Goiás relatam que foram pegos de surpresa com relação aos anúncios do Governo. Alguns, até dizem entender que mudanças são necessárias, mas que poderia ser apresentada de outras formas. “Até mesmo membros do Conselho do Ipasgo não sabiam do que se tratavam essas mudanças”, relatou uma fonte ao DG. Um presidente sindical reclamou: “fiquei sabendo pela imprensa”.
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Goiás (Sintego), a deputada estadual Bia de Lima (PT) não escondeu a insatisfação após a reunião. Ela chegou a dizer que a forma como o debate estava sendo tocado ‘amedrontava’ os servirores.
“A forma como temos sido pegos de surpresa é que nos amedronta. Essa situação estamos debatendo há muito tempo, depois o governo suspendeu e agora chega com tudo pronto. Todas as vezes quando o Governo chega com tudo pronto, boa coisa não é. Qual o problema de ter discutido conosco as formas e possibilidades, o que é mais viável, no olhar inclusive do servidor?”
Bia de Lima indaga sobre ‘atropelo’ no debate
“Estamos muito preocupados. É preciso que toda a sociedade goiana saiba que além das 600 mil vidas que o Ipasgo atende, mais os agregados e tudo mais. Vai mexer também com os prestadores de serviço. Isso nos preocupa porque de uma hora para outra o Governo tem tanta pressa em retirar o nosso plano de saúde. São 60 anos de muito trabalho”, destacou durante coletiva à imprensa.
O parecer do Tribunal de Contas do Estado não é uma novidade e é uma determinação que consta no parecer prévio das contas anuais do governador, referente a 2021, que previa “providências para que, até o final de 2023, seja efetivada a conversão do Ipasgo [Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Goiás] em pessoa jurídica de direito privado”.
À época, em julho do ano passado, Caiado foi as redes dizer que qualquer hipótese de privatização do Ipasgo, tratava-se de fake news. “Nosso governo jamais levantou qualquer hipótese de privatização do Ipasgo. Muito pelo contrário: repassamos os recursos do Instituto rigorosamente em dia”, destacou.
Como alternativa às providências para converter o Ipasgo em pessoa jurídica de direito privado, o governo pode promover “medida com potencial equivalente para resolução dos problemas” apontados na análise do conselheiro relator, Celmar Rech.
De acordo com ele, os recursos oriundos da receita do Ipasgo não devem compor a Receita Corrente Líquida (RCL). “No exercício de 2021, esses valores somaram R$ 1,817 bilhão, o que representa 5,76% da RCL do período.”
“A manutenção da atual natureza jurídica do Ipasgo também prejudica a transparência social e a inteligibilidade sobre os gastos estaduais com a função saúde pública, como dito alhures, pelo fato de que seus dispêndios, de caráter não universal, são direcionados a um público específico, os usuários do plano de saúde, e não com a saúde da sociedade em geral”, afirma o relator, que recomenda a transformação do órgão “em uma fundação ou outra instituição privada sem fins lucrativos”, dizia no trecho do documento.