O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Presidência da República e o Senado devem se manifestar sobre o recurso que questiona o rito definido pela Corte para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) até o dia 19 de fevereiro.
O recurso foi apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB) na última segunda-feira (1º). Posteriormente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República serão ouvidas sobre o assunto e também terão prazo para apresentação de parecer.
Na terça-feira (2) o ministro Marco Aurélio Mello classificou como “precipitada” a postura de Cunha, de apresentar recurso antes mesmo da publicação do acórdão, que traz o resultado no julgamento. A declaração levantou dúvidas sobre se o recurso será reconhecido.
Em dezembro, o STF anulou a comissão pró-afastamento formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o que pretendia Cunha, a maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta para a eleição da Comissão Especial que vai elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de impeachment contra a presidenta.
O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração.
O recurso apresentado por Cunha não poupou o STF de críticas. “Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”, afirmou.
Com informações da Agência Brasil