Paço Municipal (Foto: Sefin)
Diante da grave situação financeira, a Prefeitura de Goiânia publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (17), decreto que estabelece a racionalização de despesas. O objetivo é assegurar o equilíbrio fiscal do município e cumprir compromissos previamente assumidos.
Conforme o documento, o decreto tem validade até o final de 2024 e estabelece a contenção de gastos no âmbito do Poder Executivo Municipal, tanto para a administração direta quanto para autarquias, fundações e estatais dependentes. Segundo a exposição de motivos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), a decisão de adotar tais medidas foi embasada em relatórios fiscais que indicaram a necessidade de maior controle das finanças municipais.
A crise afeta, sobretudo, o sistema da saúde pública municipal. No início do mês, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) bloqueou a verba da Saúde de Goiânia para repasse a maternidades geridas pelo Fundahc.
A falta de pagamento gerou a suspensão de atendimento em três unidades de saúde da capital. Oproblema persiste desde o ano passado. O governador do Estado, Ronaldo Caiado (UB), apontou, inclusive, a necessidade em levar o caso ao Poder Judiciário.
Despesas
De acordo com a Prefeitura, os dados revelam um aumento significativo nas despesas, como o subsídio do transporte público, que apresentou, segundo o relatório, o crescimento de 265,17% no primeiro semestre de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022, e um aumento adicional de 51,07% em 2024. Outras pressões financeiras destacadas no documento incluem reajustes contratuais, como a alta dos preços dos combustíveis, e a atualização dos planos de carreira dos servidores.
A Receita Corrente Líquida (RCL) registrou um crescimento de 4,48% no terceiro bimestre de 2023, em comparação com o mesmo período de 2022. No entanto, as despesas que mais aumentaram tiveram uma alta significativa de 33,28% entre janeiro e junho de 2023, em relação ao primeiro semestre de 2022.
Segundo a Prefeitura, o cenário de 2023 para 2024 também apresentou índices de alerta: no primeiro semestre, a RCL cresceu 14,81%, enquanto as despesas mais elevadas subiram 24,52% no mesmo período.
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Medidas de contenção
Entre as medidas de contenção do decreto, destacam-se a suspensão de novos contratos de obras, compras e serviços, exceto aqueles relacionados à saúde, segurança e assistência social. Além disso, estão proibidas despesas com locação e aquisição de veículos e imóveis, bem como a participação em eventos e viagens ao exterior, salvo em casos específicos do Chefe do Executivo. Essa ação é necessária para garantir a saúde financeira do município sem a necessidade de elevar impostos ou taxas.
O decreto também impõe limites a gastos com pessoal, como a suspensão de admissões, horas extras e a criação de novas comissões remuneradas. Licenças prêmios e progressões salariais também estão suspensas, com exceção de casos que envolvam aposentadorias.
Para monitorar a execução das medidas, o decreto da Prefeitura também institui o Comitê Gestor do Gasto Público, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, que terá a responsabilidade de acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
O comitê é formado, segundo a Prefeitura, por membros da Controladoria Geral do Município, da Secretaria de Finanças e especialistas em finanças públicas, e será responsável, também, por analisar pedidos de exceção e propor medidas adicionais para a redução de despesas.
Ressalta-se que o comitê não terá custos para a prefeitura. Cabe lembrar, ainda, que o valor recém contratado do empréstimo é destinado exclusivamente à manutenção dos investimentos, sem qualquer relação com o custeio da máquina pública. É um valor “carimbado” que absolutamente não pode ser utilizado para despesas operacionais, reafirmando que sua finalidade é garantir a continuidade dos projetos de investimento.