Com documentaçao enviada, prefeitura agora espera por desocupação da Câmara Municipal e fim da greve
A prefeitura de Goiânia enviou aos professores que estão em greve a resposta a pauta de reivindicações apresentada por eles na reunião com o prefeito.
AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Após análise da pauta de reivindicação, apresentada pelos representantes do movimento de paralisação dos trabalhadores em educação ao Prefeito Paulo Garcia e sua equipe, com a participação de vereadores, Ministério Público e Conselho Municipal de Educação, a Prefeitura apresenta as seguintes considerações e propostas:
1) Piso Salarial: a Prefeitura de Goiânia paga cerca de 7,3% acima do previsto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e mantém integralmente a carreira do magistério.
2) Auxílio Locomoção:
a) Reafirma a necessidade da aprovação do Projeto de Lei em tramitação na Câmara.
b) O valor do Auxílio Locomoção será reajustado na mesma data e percentual do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. Excepcionalmente, em janeiro de 2014 e 2015, o reajuste será de 26,5%.
c) O Auxílio Locomoção será estendido a todos os Professores da RME, inclusive aos temporários, e será pago no período de recesso escolar.
3) Gratificação de Regência de Classe:
a) Tal como está previsto na Lei Complementar nº 091/2000, continuará sendo paga aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
b) A referida gratificação poderá ser incorporada para efeito de aposentadoria desde que sejam recolhidas as contribuições conforme legislação previdenciária.
4) Adicional de Titularidade:
a) A prefeitura se compromete a analisar todos os processos protocolados relativos à Titularidade, Titulação e Adicional de Incentivo à Profissionalização, no prazo máximo de 90 dias;
b) O pagamento das diferenças dos benefícios (retroativos) já concedidos será efetuado no período de janeiro a março de 2014.
5) Reformulação do Estatuto dos Servidores do Magistério: será assegurada a representação dos trabalhadores em educação nas discussões de reformulação do Estatuto do magistério
6) Auxiliar de Atividades Educativas:
a) Será constituída comissão, com participação de três representantes do movimento dos profissionais da educação eleitos em assembleia, das representações sindicais e do Ministério Púbico, para avaliar as condições jurídicas quanto à possibilidade do Auxiliar de Atividades Educativas ser enquadrado, com o cargo de PE-I, no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério ou apresentar alternativas para a valorização do cargo, no prazo máximo de 90 dias;
b) Será autorizada a realização de dobra ou substituição, na função de regência, para o Auxiliar de Atividades Educativas, em conformidade com a legislação vigente.
8) Adicional de insalubridade: será garantido o adicional de insalubridade aos servidores administrativos que preencherem os requisitos estabelecidos pelas normatizações do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal verificação será feita pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
9) Readaptados de Função: está assegurada a todos os trabalhadores da Educação, inclusive aos readaptados de função, a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento oferecidos pela SME.
10) Progressão Horizontal dos Servidores Administrativos da Educação: será enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal com a seguinte redação: “O servidor, ao completar 3 anos na referência em que se encontra posicionado e obter a progressão horizontal prevista no art. 14 da Lei nº 9.128/2011, passará a ter as progressões horizontais seguintes a cada 2 anos.”
11) Substituição em caso de licença médica: será encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal alterando a Lei nº 9.128/2011 para permitir que o Trabalhador Administrativo da Secretaria Municipal de Educação tenha direito à substituição a partir do primeiro dia de licença médica.
12) Projetos Pedagógicos: será realizada consulta às Instituições Educacionais para que os Profissionais da Educação apresentem sugestões sobre o desenvolvimento dos projetos pedagógicos da RME.
13) Atendimento da Política Nacional da Educação Especial: serão seguidos todos os pressupostos da Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Nesse sentido, será assegurado ao educando com deficiência que necessita de apoio nas atividades educacionais o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e, caso seja necessário, um cuidador para o auxílio na alimentação, locomoção e higiene do educando.
14) Turmas de Educação Infantil na pré-escola: serão seguidas as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução nº 004, de 13/07/2010, do CNE/CEB), no que diz respeito ao quantitativo de crianças nas escolas que possuam turmas de pré-escola.
15) Planejamento Semanal: para o cumprimento do previsto do § 2º do art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), que determina as 800 horas distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, de efetivo trabalho escolar será observado a Resolução – CME nº 047/2006 que normatiza que o planejamento pedagógico, sobretudo o coletivo, poderá ser considerado efetivo trabalho escolar desde que, não implique a dispensa do educando.
16) Infraestrutura:
a) Estão formadas equipes de emergência e de manutenção preventiva para o atendimento da estrutura física nas instituições educacionais da RME
b) Serão construídas quadras poliesportivas cobertas em todas as Escolas que possuírem área física para tal. Nos últimos três anos foram construídas 22 quadras de esportes cobertas, outras 13 estão em construção com recursos do tesouro municipal e mais 6 quadras estão autorizadas pelo FNDE/MEC para que sua construção ocorra com recursos federais.
17) IMAS: o Instituto não será privatizado, bem como estão sendo feitos investimentos na sua reestruturação para melhor atender aos servidores públicos municipais, tais como o credenciamento de mais 1106 profissionais de saúde de seis categorias para compor a sua rede de assistência a partir de janeiro de 2014.
A Prefeitura reafirma o compromisso de, encerrada a paralisação, não dar seguimento à ação civil pública, submetendo tal pedido à apreciação do poder judiciário, bem como não promover o corte de ponto, desde que haja reposição das aulas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA DE GOIÂNIA