Desde 2019 o Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Vereadores. (Foto: Divulgação).
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), retoma, a partir da próxima segunda-feira (19/09), a abertura e análise de processos administrativos vinculados ao novo Plano Diretor de Goiânia.
Portaria que normatiza as regras para a abertura e análise dos processos foi assinada pelo titular da pasta, Valfran Ribeiro, e publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (16/09).
A medida vale para os processos físicos e virtuais que são analisados com base na Lei Complementar nº 349/2022, que dispõe sobre o Novo Plano Diretor de Goiânia, sancionado em março pelo prefeito Rogério Cruz, e que entrou em vigor em 1º de setembro.
De acordo com a normativa, documentos de uso do solo para atividades econômicas específicas, trazidas pela portaria, com grau de incomodidade 1 e/ou 2 e que ocupem área de até 90m², serão publicados em até 24 horas, após baixa bancária da taxa alusiva ao processo.
As demais atividades e os pedidos de uso do solo voltados à aprovação de projeto terão seus processos analisados caso a caso, a fim de verificar se estão de acordo com o novo PDG e, havendo, serão publicados.
“Para evitar que os contribuintes venham que enfrentar problemas futuros os processos constantes da portaria serão analisados caso a caso, tendo como base as regras trazidas pelo novo Plano Diretor. Por essa razão, os processos de uso do solo serão abertos fisicamente e analisados pelos técnicos da Seplanh de forma individualizada”, destaca o secretário de planejamento urbano e habitação, Valfran Ribeiro.
A portaria expedida pela Seplanh Goiânia, nesta sexta-feira (16/09), também autoriza o retorno da abertura dos processos virtuais integrantes do sistema Alvará Fácil.
São como alvarás de acréscimo e demolição, autorização para tapumes e canteiros de obras, além da revalidação de alvarás de construção. Já os processos de uso do solo, deverão ser abertos de forma física na Gerência de Informação do Uso do Solo da Seplanh, localizada no Paço Municipal.