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A prefeitura de Goiânia informou no final da manhã desta quinta-feira, 13, que não vai usar dados inseridos pelos contribuintes na atualização cadastral que a prefeitura estava realizando com prazo final no dia 20 de dezembro, para aumentar valores do IPTU em 2019.
Segundo o secretário de finanças do município, Alessandro Melo, a prefeitura entende e cumpre a decisão judicial e ainda hoje publica um novo edital cancelando o anterior.
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“ A prefeitura em momento algum tomou uma atitude em desrespeito a legislação, nesse sentido a prefeitura vai acatar na íntegra a decisão do Tribunal de Justiça, nesse sentido nos estaremos publicando hoje no Diário oficial do município um edital que estaria cancelando o edital anterior e da carta”.
Alessandro afirma que as pessoas podem continuar fazendo a atualização que isso é uma necessidade. Ele afirmou que quem já fez a atualização não vai ter os dados utilizados pelo IPTU em 2019 “Quem já preencheu os dados já foram atualizados e a prefeitura agradece e esperamos que os demais também façam isso, o que não pode acontecer é o uso dos dados para a cobrança do IPTU a partir de 1º de janeiro de 2019”, explica.
O secretário de finanças destacou que a partir de fevereiro começa uma ação de fiscalização na cidade de Goiânia “Já estava previsto fazer essa fiscalização a partir de fevereiro, em momento nenhuma a prefeitura disse que ia fazer esses dados e usar para cobrar o IPTU”.
Projeto da Câmara
O secretário de governo da cidade, Paulo Ortegal, destacou na coletiva que não ia comentar sobre o projeto aprovado na câmara de vereadores de Goiânia porque ele ainda precisa se analisado pelo setor técnico do Paço Municipal.
“Com relação ao projeto aprovado na câmara nós não vamos fazer nenhum juízo de valor, logo nós não temos conhecimento dele, chegando aqui vamos ter parecer técnico e jurídico e partir dar o prefeito tem ate 15 dias para vetar ou sancionar o projeto”, destacou.
Paulo Ortegal ainda ressaltou que quando for aprovado o projeto do novo código tributário da cidade de Goiânia que já está tramitando na câmara for aprovado, na opinião dele alguns problemas relacionados ao IPTU serão resolvidos.
“Nós encaminhamos para a câmara o novo código tributário, e isso vai sanar todos esses problemas até porque 83% da população de Goiânia vai ter redução do IPTU apenas 17% vai ter acréscimo”