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O Programa de Recuperação Fiscal 2019 (Refis) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia foi prorrogado até o dia 19 de novembro. O plano oferece aos contribuintes e empresas inadimplentes, condições especiais para pagamento de impostos e tributos. O prazo iria até este sábado (9), mas foi ampliado a pedido da população e de vereadores.
Os interessados em participar do Refis devem procurar uma das seis unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou os postos de atendimento nos Vapt-Vupts do setor Garavelo, Buriti e Araguaia Shopping. “Vimos a necessidade de prorrogar este prazo devido a alta procura pela negociação dos débitos para que todos regularizem sua situação junto à administração”, comentou o secretário da Fazenda, André Luis Rosa informando que devido aos feriados de Emancipação Política de Aparecida e Proclamação da República as unidades do SAC não estarão abertas nos dias 14, 15, 16 e 17 de novembro.
De acordo com o secretário, no programa Refis deste ano, está sendo aplicado desconto de 90% sobre juros e multas para quitação à vista de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas. O programa também prevê redução de até 60% para multas formais decorrentes de infrações ambientais, consumeristas, obras e edificações, posturas, tributárias e vigilância sanitária para pagamento à vista.
O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de ITBI, IPTU, ITU e ISS também terá redução sobre juros e multas. Quem dividir os débitos em até seis vezes, terá 70% de desconto. Para pagamentos divididos de sete a 12 vezes, o desconto concedido será de 60%. “A expectativa é atender 30 mil contribuintes até o dia 9 de novembro e a previsão é arrecadar R$ 15 milhões de imediato com pagamentos à vista. No total será arrecadado R$ 25 milhões com os parcelamentos e todo o montante será aplicado em obras no município”, disse o secretário.
Para quitação de multas formais, os percentuais serão de 50 e 40%, respectivamente. As empresas inadimplentes poderão ainda realizar a negociação de ISS em até 36 vezes com desconto de 60% sobre juros e multas moratórios. “Em caso de não cumprimento do parcelamento o contribuinte ficará impedido de participar do Refis por 60 meses, ou seja, cinco anos”, alertou a secretário.
O Refis foi instituído pela Lei Complementar nº 133, em 24 de novembro de 2017, nas edições realizadas desde então, em 2017 e 2018, o programa foi um sucesso. Cerca de 58,4 mil contribuintes já foram atendidos, o que resultou num ingresso de mais de R$ 42,7 milhões aos cofres públicos, que foram revertidos em saúde, educação e infraestrutura. O contribuinte poderá se dirigir a qualquer das unidades de atendimento do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para realizar a negociação.