O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia avaliou a proibição de vendas de áreas públicas no município de Goiânia. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu na tarde da última terça-feira (14), por unanimidade (três votos a zero), a manutenção da liminar que suspendeu a venda de áreas públicas pela Prefeitura de Goiânia.
“Cabe a nós os recursos, mas isso não é grande problema, até hoje não havíamos comercializado nenhuma, já havíamos doado duas áreas, para o Tribunal de Contas dos Municípios e outras para o Ministério Público, infelizmente não podemos doá-las, mas a decisão da justiça tem que ser cumprida”, afirma Paulo Garcia.
O município recorreu a decisão do juiz Fabiano Aragão, tomada em junho deste ano, através de um agravo de instrumento, para derrubar a liminar.
O projeto de lei da Prefeitura de Goiânia, que trata da desafetação de 18 áreas públicas, chegou a ser aprovado pela Câmara Municipal, por 19 votos a 11.
De acordo com o relator do processo, desembargador Norival de Castro Santomé, foi determinada a manutenção da liminar, após pedido do município de reformulação da decisão do juiz, para evitar que no futuro não tenha como recuperar as áreas vendidas caso a ação civil pública seja julgada contrária à venda.
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