Prefeito de Jandaia é acionado por não executar dívida fiscal de ex-presidente da Câmara

O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública contra o prefeito de Jandaia, João Rodrigues Neto, pela prática de ato de improbidade administrativa, ao deixar de promover a execução fiscal de Resolução de Imputação de Débito (RID) emitida contra o ex-presidente e ex-gestor da Câmara Municipal, Luiz Antônio Toledo Cabral Júnior.

Na ação, o promotor observa que Luiz Antônio foi candidato ao cargo de vereador do PMDB, partido coligado ao do prefeito, o PDT, nas últimas eleições, sendo fortes aliados políticos.

Krebs explica que João Neto foi eleito para o quadriênio 2013-16, sendo, portanto, representante judicial do município durante esse período. Por isso, em junho de 2013, o TCM encaminhou ao gestor a RID para a adoção das medidas necessárias à cobrança do débito.
Depois de mais de um ano, entretanto, nenhuma providência foi tomada visando ressarcir o patrimônio público, o que caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa.

O MP requer liminarmente a indisponibilidade dos bens do acionado até R$ 13.207,98, valor estimado do prejuízo, e, ao final, a condenação do prefeito nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

As informações são do Ministério Público Estadual.