Maguito encaminha 10 projetos à Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia vai apreciar mais 10 projetos de lei de autoria do Poder Executivo que foram enviados hoje,12.
Entre as matérias encaminhadas pelo prefeito Maguito Vilela ao Poder Legislativo destacam-se a que institui que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), o auxílio aos profissionais do Programa Mais Médicos e atribui responsabilidades aos grandes geradores de resíduos sólidos.
O projeto de lei que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia (CGPPP) e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM) é fundamental, segundo o secretário de Governo, para permitir que a prefeitura estabeleça parcerias para acelerar a modernização da máquina pública.
Outro projeto encaminhado à Câmara prevê que a atribuição será de responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos no município em respeito aos princípios, objetivos e instrumentos das Leis Federais 11.445/2007 e 12.305/2010, bem como desonerar o município do custo com a coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados por grandes geradores.
Além desses projetos a Câmara deve avaliar também os projetos que dispõe sobre o novo Código de Posturas, que aprova o Loteamento Logístico All Park Pólo Empresarial e que desafeta e remaneja áreas no Setor Mansões Paraísos para a reforma e ampliação do Parque das Crianças.