Contribuintes que ampliaram e/ou alteraram características de imóveis têm até esta terça-feira (29) para informar ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Goiânia qualquer modificação que os deixam em desacordo com os projetos originais registrados junto ao município.
A não atualização voluntária da ficha de inscrição do imóvel pode resultar em aplicação de multa pela Administração Tributária Municipal, segundo normatiza o Código Tributário Municipal (CTM).
Após o prazo para informação espontânea, aberto no último dia 10, o poder público municipal se valerá de recursos tecnológicos, como aerofotogrametria, para comprovar ampliações de construções, sem regularização, não confirmadas no recadastramento imobiliário. A estimativa da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) é a de que pelo menos 180 mil construções tenham atualmente alguma discrepância cadastral.
Por lei, de acordo com o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), qualquer alteração nas características imobiliárias devem ser informadas à prefeitura dentro do prazo de 30 dias após a efetivação de mudanças como nova edificação; reforma ou demolição, parcial ou total, da área construída; transferência da propriedade ou da posse; alteração de dados do titular, entre outras.
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