Termina no dia 28 de outubro o prazo para os contribuintes renegociarem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD, relativas a débitos até junho de 2023. O Programa Negocie Já oferece descontos de até 99% para quitação à vista. Os interessados devem gerar o Dare (Documento de Arrecadação) e realizar o pagamento até essa data.
A oportunidade também é válida para quem pode usufruir dos benefícios da Lei nº 22.935/24, que permite que contribuintes que têm débitos relacionados ao ICMS possam se beneficiar das condições especiais de pagamento, como os descontos oferecidos pelo programa. Vale ressaltar que não haverá nova prorrogação do prazo.
Cerca de 40 contribuintes goianos que possuem benefícios fiscais dos programas Fomentar/Produzir e ProGoiás já procuraram a Secretaria da Economia para regularizar suas situações. Eles devem cumprir três condicionantes: pagamento da contribuição para o Protege, estar em dia com o ICMS referente às obrigações vencidas e não ter créditos tributários inscritos em dívida ativa.
O Protege pode ser parcelado em até 60 meses. As demais exigências precisam ser cumpridas até 19 de outubro, e para garantir o desconto é essencial respeitar o prazo final do Negocie Já, que se encerra em 28 de outubro.
Desde o início da sua vigência, em abril, o Negocie Já atendeu 164 mil contribuintes e negociou R$ 3,6 bilhões, com a quitação de 226 mil autos de infração. Outros 104 mil autos foram parcelados. Nos cofres do erário entrou R$ 1,1 bilhão desde o dia 1º de abril. Foram parcelados R$ 2,5 bilhões.
Superintendente de Recuperação de Créditos da Economia, Fabiano Gomes de Paula destaca que o programa foi criado “para atender à demanda de empresários e contribuintes que desejam regularizar a situação fiscal e legalizar suas atividades”.