Será realizada nesta terça-feira (8) uma reunião extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para discutir a portaria número 606/2015-GP, que associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao CPF do Ministério da Fazenda dos proprietários.
A reunião, que foi convocada pelo presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembleia, deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB), será realizada às 15h, no Auditório Solon Amaral.
Para Bruno Peixoto, a medida extrapola os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos vinculados aos automóveis e não ao proprietário, como a portaria estabelece.
“A medida adotada pelo Detran-GO viola os princípios da legalidade e da hierarquia”, informa nota divulgada pela assessoria do deputado.
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