O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), e à Prefeitura, por assinatura de decretos que suspende direitos dos servidores municipais, além do encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para concessão de Data-Base dos servidores dos anos 2014 a 2016.
Consta no inquérito civil público, instaurado pela promotora Villis Marra após representação dos vereadores Elias Vaz, Geovani Antônio e Djalma Araújo, que foi apurada a existência de uma portaria da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas que determinou a supressão temporária de benefícios concedidos aos servidores desde 30 de janeiro de 2014.
A partir dessa data, os benefícios referentes aos processos de titulação de aperfeiçoamento, incentivo funcional e de profissionalização, estabilização econômica, abono de permanência, pagamento pessoal, insalubridade e periculosidade não foram pagos de forma temporário.
De acordo com a ação, o secretário de Gestão de Pessoas informou que a portaria atendeu medidas de contenção de gastos do município, determinadas no decreto nº 1248/2014. Entre as medidas de contenção estavam a concessão de gratificações, licença prêmio, promoção e progressão funcional, etc.
Encerrado o prazo de vigência do decreto, após seis meses, o documento foi editado por duas vezes para que o prazo de contenção fosse estendido até final de 2015 e, em seguida, para até o final de 2016.
“Não há dúvidas que a edição destes decretos exorbitou o poder regulamentar, pois qualquer alteração nos direitos dos servidores municipais somente poderia ser feita mediante lei”, afirmou a promotora.
Ao Diário de Goiás, a assessoria da Prefeitura de Goiânia informou que não irá se posicionar devido ao fato de que ainda não foi notificada.