O vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton, liderou comitiva nacional de secretários de Segurança Pública, com presença dos membros do Pacto Integrado formado por 10 estados, em visita à Câmara dos Deputados. O objetivo é sensibilizar os líderes da Casa sobre a necessidade de medidas urgentes para o enfrentamento da criminalidade no país. Os dirigentes serão recebidos às 9h pelo presidente daquele poder, Rodrigo Maia.
Na sequência, a comitiva terá audiência com o deputado Alexandre Baldy, presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal. A pauta é agilizar alterações na legislação brasileira que possam contribuir para o combate à violência.
Eliton lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou sobre o descontingenciamento do Fundo Penitenciário (Funpen), medida que vai contribuir na busca de soluções de problemas do sistema penitenciário. “Agora é preciso levantar outros temas nesse momento difícil por que passa o setor de segurança pública”, disse.
Eliton cita o envelhecimento das leis penais e a Lei de Execução Penal, a progressão de regime de cumprimento de pena, e pediu também a revisão de audiências de custódia e de questões relativas a penalidades alternativas que ‘acabam por incentivar a prática criminosa’.
O secretário garante que, no caso de Goiás, a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) tem cumprido o seu papel. “É preciso que o Congresso Nacional e a União façam a parte deles”, referindo-se à necessidade de se fazer mudanças nas leis, no caso do Congresso, e de maior aporte de recursos financeiros para os estados por parte do Governo Federal.