Por unanimidade o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu que os policiais e bombeiros militares de Goiás continuam proibidos de portar armas de fogo de propriedade e posse do Estado em casas noturnas, bares, boates e shows.
O relator do processo, desembargador Norival Santomé, negou o mandato de segurança à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (Assego) e à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (ACS/PM/BM-GO), referente à portaria nº 115/2014/SSP.
Para o presidente da Assego, sargento Luis Cláudio Coelho de Jesus, os policiais militares acreditam que o secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, quem emanou a portaria, não seria a pessoa mais adequada para ditar quais as condutas que os militares devem seguir.
– “A Assego não concorda com a portaria, tendo vista que o secretário não é o indicado para emanar condutas dos militares. Caberá ao comandante-Geral da PM disciplinar a procedência do uso de armas de fogo de propriedade do Estado”, disse.
De acordo com Luis Cláudio, essa portaria estadual contraria leis federais que permitem que o policial militar porte arma de fogo em todo o território nacional. “A lei deixa bem claro que os policiais tem esse direito”, pontuou.
Para o desembargador Santomé, a portaria foi emanada com base legal e não existe “arbitrariedade que pudesse dar ensejo a presente ação mandamental”. O relator também ressaltou que a Constituição Federal dá competência à SSP para “expedir instruções e outros normativos necessários à boa execução de leis e regulamentos”.
O presidente da Assego ainda afirmou que, com a negação do mandato de segurança, os departamentos jurídicos da Associação e da ACS/PM/BM já estão se reunindo para preparar novo recurso, contra a decisão judicial.
A Secretaria de Segurança Pública emanou a portaria 115/2014/SSP em 9 de julho do ano passado, proibindo o uso de armas de fogo em casas noturnas, bares, boates e shows quando não estivesse em horário de serviço, após o envolvimento de um policial em uma briga em um bar de Goiânia.