O Plenário pode votar nesta terça-feira (8), em sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01). Sete medidas provisóriastrancam a pauta das sessões ordinárias.
O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno em agosto de 2004 e, desde então, aguarda votação em segundo turno. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo.
Proposta ainda não tem consenso entre deputados
Segundo o texto, o proprietário não terá direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos de um fundo cuja finalidade será definida em lei. A regra já existe para os locais onde for constatada a produção de plantas psicotrópicas.
Desde março deste ano, funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base na chamada “lista suja” elaborada pelo Ministério do Trabalho. Constam da lista 291 empregadores acusados de explorar mão de obra sem respeito aos direitos trabalhistas ou humanitários.
A CPI é presidida pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA). O relator é o deputado Walter Feldman (PSDB-SP).
Apoio de artistas
Às 11 horas, artistas entregarão ao presidente da Câmara, Marco Maia, um documento assinado por mais de 60 artistas e intelectuais em apoio à PEC do Trabalho Escravo. O abaixo-assinado será entregue a Marco Maia no auditório Nereu Ramos. Entre os artistas que devem participar da entrega estão a atriz Letícia Sabatella e os atores Marcos Winter e Osmar Prado.
Álcool e pesca
Nas sessões ordinárias do Plenário, destaca-se a Medida Provisória 554/11, que autoriza a criação de uma linha de crédito para estocagem de álcool combustível.
O relator da MP, deputado Heleno Silva (PRB-SE), adiantou que vai incluir no texto a previsão de recursos para a renovação da frota de barcos pesqueiros, no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira). O programa financia a compra e a construção de equipamentos pelos pescadores.
Segundo ele, já existe acordo com o governo para essa alteração. Outras duas mudanças pretendidas pelo relator são a prorrogação de subsídios para os produtores de cana-de-açúcar e a renegociação das dívidas dos produtores rurais do Nordeste.
Tributo
Sobre o mesmo tema, a MP 556/11 aumenta o teto de cobrança da Cide-Combustíveis incidente no álcool de R$ 37,20 por m³ para R$ 602 por m³. A intenção do governo é aumentar sua margem de manobra para forçar as usinas a estocarem mais álcool na safra e evitar saltos de preço na entressafra.
O valor efetivo do tributo para esse combustível será determinado por decreto, permitida sua diminuição e recomposição até o teto. Atualmente, a contribuição do álcool está zerada.
Confira as outras MPs com prazo de tramitação vencido:
– 557/11, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera [mulher que deu à luz recentemente] para Prevenção da Mortalidade Materna;
– 558/12, que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós – todos situados na região amazônica;
– 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
– 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio no dia 25 de fevereiro deste ano;
– 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável. (Agência Câmara de Notícias)