Plano Diretor: Câmara diz que decisão judicial não determina suspensão da matéria

De acordo com a Câmara Municipal de Goiânia, o Poder Judiciário, não determinou a suspensão da matéria envolvendo os debates do Plano Diretor. A interpretação de acordo com nota encaminhada no começo da tarde desta quarta-feira (06/01) é que houve uma recomendação com relação a complementação dos procedimentos da discussão pública da proposta. 

Ontem (05/01), a partir de um requerimento solicitado pelo vereador Mauro Rubem (PT), o Poder Judiciário suspendeu o encontro de audiência pública realizado pela Comissão Mista da Câmara Municipal na última terça-feira (4) para discutir o Plano Diretor do município. A liminar afirma que o Poder Legislativo Municipal não cumpriu a determinação anterior.

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O  documento assinado pela juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho solicitava que não  fossem marcadas audiências durante o recesso parlamentar e período de férias escolares, “a fim de garantir a ampla participação popular”. Deste modo, a indicação é para que os impetrados cumpram integralmente a decisão, no prazo de 24 horas, dando publicidade aos documentos relacionados ao projeto de lei, mediante suspensão do processo “especificamente em relação à realização da segunda audiência pública”.

A Câmara porém, entende que tudo está de acordo com os tramites legais. “O despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo”, dizia a nota.

A Câmara argumenta em quatro pontos: 1) os parlamentares não concluíram a apreciação do projeto de lei e a Casa continua aberta às propostas da comunidade em torno do plano diretor. 2) o projeto de lei está disponível em sua integralidade no site da Câmara, desde a proposta original, até as alterações e emendas realizadas pelo legislativo. 3) nos documentos constam também os mapas e o relatório final da Comissão mista. 4) a Câmara Municipal tem realizado “sucessivas etapas de tramitação e apreciação do Plano Diretor, promovendo a participação popular – presencial e remota –  nas reuniões, audiências públicas e sessões relacionadas à matéria.

Acusações marcam debate do plano diretor

Relatora do projeto do Plano Diretor, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) acusa o colega, vereador Mauro Rubem (PT) único a votar contra o texto aprovado na Comissão Mista e autor do requerimento que suspendeu o avanço da pauta na Casa, de mentir e usar de fake news. 

“O impetrante, de maneira intencional, omitiu algumas informações. A alegação do vereador é que a audiência pública não constava em Diário Oficial. De maneira intencional, eles publicaram o Diário Oficial de 2019. Isso é gravíssimo, é litigância de má fé”, disse. “A peça é baseada numa fake news, numa mentira. O que a Justiça determinou no fim do ano passado era a convocação de uma audiência pública com 15 dias de antecedência. Isso foi feito. O vereador Mauro Rubem protocolou o mandado de segurança falando que não foi feito e se baseou num Diário Oficial fake, do ano de 2019”, relata à Rádio Bandeirantes Goiânia, na manhã desta quinta-feira (06/01).

Rubem, porém, rebate. “A Justiça disse que a Câmara deveria dar publicidade a todas as emendas, mapas e informações com 15 dias de antecedência e convocar uma audiência pública”, destacou. Mauro Rubem admitiu que a assessoria jurídica fez uso do Diário Oficial do dia anterior ao da convocação, mas reforçou: “Não é só esse critério. Tem que chamar com 15 dias de antecedência e publicar todas as informações pertinentes, quais sejam votos separados, os mapas que são realmente verdadeiros, fidedignos.”

O parlamentar ressaltou ainda a importância dos mapas e disse que os parlamentares e a população só puderam acessá-los nesta quarta-feira. Ele também lembrou que as decisões que suspenderam a tramitação são de juízes diferentes. “A vereadora está tergiversando. Deveria era explicar como está se consolidando como relatora do IPTU abusivo e agora do Plano Diretor”, completa.