O novo Projeto de Lei (PL) assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promete regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo. A proposta foi enviada para votação no Congresso Nacional, e caso seja aprovada, passará a valer após 90 dias. Se isso acontecer, o que muda para os trabalhadores e empresas? A lei garante a negociação entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social, valor mínimo de remuneração, entre outras mudanças.
O projeto prevê a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, que vai garantir que os motoristas de aplicativo possam contribuir no INSS e terem direitos trabalhistas. Assim sendo, as mulheres poderão receber auxílio-maternidade, haverá limitação de 8 horas de jornada de trabalho, podendo chegar ao máximo de 12 horas, além de extinção do acordo de exclusividade às plataformas e direito garantido à renda mínima.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a nova lei deve impactar, ao menos, 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, no Brasil. Além das especificações de direitos do trabalhador, o projeto de lei ainda estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada de R$ 32,90, sendo R$ 24,07 para cobrir os custos do trabalho (gasolina, internet, manutenção do veículo, etc.) e, por isso, com caráter indenizatório, e R$ 8,03 de remuneração efetiva para o trabalhador.
A iniciativa deve consolidar também os acordos ou convenções coletivas como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas. Atualmente, devido ao caráter dessa relação intermediada pela plataforma, não há uma mesa de negociação entre as partes que permita a apresentação de reivindicações coletivas da categoria, mas a partir da aprovação, benefícios ou direitos não previstos no PL, como plano de saúde, seguro de vida ou horas extras, poderão ser negociados.
Ademais, pelas regras, todos os trabalhadores serão obrigatoriamente enquadrados no Regime Geral de Previdência Social. A inclusão obrigatória de todos os trabalhadores no INSS dará direitos a benefícios como auxílio doença e licença maternidade e também garantirá direito a aposentadoria.
Em nota à Agência Brasil, a Uber, uma das principais plataformas no Brasil, afirmou que considera o projeto de lei como um importante marco e que valoriza a negociação dos direitos dos motoristas. “A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, pontuou a Uber.
Com informações da Agência Brasil