PGM pode entrar com ação para garantir decreto do Paço. (Foto: Mel Castro/DG)
Depois da liminar que garantiu a alguns bares e restaurantes de Goiânia a abertura aos fins de semana, contrariando decreto do prefeito Rogério Cruz, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) já avalia impetrar uma ação preventiva para impedir novas decisões similares.
“Se for necessário, a PGM dará um passo à frente e impetrar uma medida que impeça novos ajuizamentos de ações ou, se existirem, que novas liminares sejam deferidas”, disse o procurador Wellington de Oliveira à Rádio Bandeirantes Goiânia.
Segundo Oliveira, a PGM já recebeu informações de que outros grupos de diferentes atividades econômicas estavam ingressando com ações para tentar funcionamento aos fins de semana. Por isso, a hipótese de uma ação preventiva é cogitada. “A prefeitura pretende manter o isolamento. Até lá a gente vai tentar, de toda forma, manter a validade do decreto”, destacou.
O procurador citou que há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo a autonomia de prefeitos para decidirem medidas restritivas. “Esse entendimento é vinculante, está em súmula. O chefe do Poder Executivo tem a competência para editar os decretos, desde que embasado em critérios científicos”, pontuou.
Sobre a liminar que autorizou o funcionamento de alguns bares e restaurantes, a PGM aguarda análise do recurso pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).