O prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo (PSD), assinou nesta sexta-feira, 13, a ordem de serviço para a revisão do Plano Diretor Democrático (PDD) na sede da Camara Municipal. O projeto será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO) e deve iniciar a sua tramitação na Casa em 270 dias.
A ordem de serviço foi assinada sete meses após a Prefeitura se comprometer, por meio de um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MPGO), com o intuito de revisar o Plano atual. O termo em questão foi assinado com o compromisso de que a prefeitura fará uma revisão geral do PDD do Município que foi aprovado em 2020, mas que está suspenso e, mesmo sancionado pelo ex-prefeito Divino Lemes, não está em vigência.
A solicitação, como adiantado pelo Jornal Diário de Goiás, surgiu sob alegação de que o PDD aprovado não seguiu totalmente a legislação e feriu o princípio da participação popular e confrontava a Legislação Municipal. Foi, inclusive, uma demanda que foi apresentada pelo Sindicato das Imobiliárias do Estado de Goiás (Secovi Goiás).
A previsão do presidente do Instituto, Selomar Breda, é de que o texto, que deve contar com mais de 300 páginas, comece a tramitar na Câmara Municipal somente após a apresentação do Projeto de Lei que será elaborada nos próximos 270 dias, após consulta, pesquisa e a apresentação do diagnóstico técnico do município. “O plano será revisar o PDD que está em vigor, mas sempre com um olhar em cima do trabalho que foi realizado no plano que está em vigor desde 2008 e com o olhar para a sociedade”, discursou o presidente.
“Precisamos reorganizar o planejamento da nossa cidade, que é uma das cidades que mais cresce no Estado o plano que tínhamos em mãos não atendia o município de Senador Canedo, foi aprovado sem passar pelo crivo da população como estamos fazendo agora”, defende o pessedista.
A revisão, segundo o representante do Secovi Goiás na Comissão Técnica de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor, Ioav Blanche, vai permitir que o município retome às obras em cumprimento com a Legislação Ambiental e a Lei de Parcelamento Urbano, o que não acontecia com a Lei de 2020. Por isso o Sindicato solicitou ao Ministério Público e a Câmara Municipal que o Plano fosse revisto.
“Nossos associados ficaram muito insatisfeitos com o Plano Diretor que foi aprovado durante a gestão anterior. Era um plano que inviabilizava os projetos de desenvolvimento urbano no município, onde uma legislação não conversava com a outra. Era impossível você empreender em um município onde há insegurança jurídica”, comenta o representante do Secovi Goiás.
Todas as correções, segundo o coordenador da Comissão, Marcos Vinícius, serão feitas para mudar a lei e findar as falhas que foram encontradas no PDD, mas que dessa vez serão feitas com ampla publicidade e com ênfase na participação popular.
“Será feito um estudo técnico pelo ITCO para revisar o plano de acordo com o Estudo, para que seja visto o que pode ser reaproveitado, o que precisa ser atualizado e o que serão apresentados e colocados na minuta do Projeto de Lei a ser apresentado e para que o texto seja aprovado”, explica o coordenador.
As correções, segundo a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, é um passo que o município dará em conjunto com os órgãos unicipais para que o PDD tramite democraticamente no município. “Sem a escuta de todos não será possível construir soluções para o município solucionar os seus problemas”, defende a promotora.
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